Artigo 30 , Inciso I , da Constituição Federal em Notícias

Entretanto, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente ( CF , art. 30 , I ), são válidas as normas Municipais que determinam às instituições financeiras a instalação de equipamento destinados

A juíza destacou que, aos municípios, compete legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal ) e em caráter suplementar (artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal

da Constituição Federal... Data de Aprovação 20/03/2015 "No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30 , I... 30 , I ), quem melhor interpretou o seu significado foi o mestre Hely Lopes Meirelles, para quem 'o que define e caracteriza o 'interesse local', inscrito como dogma constitucional, é a predominância

A distribuição de água é assunto local que a Constituição Federal , nos termos do art. 30 , I , atribui à competência legislativa dos municípios... V , do texto constitucional... O serviço de fornecimento de água, assim como os meios utilizados para tal intento são atribuições precípuas do município, porquanto são medidas de interesse local dos usuários, de acordo com o art. 30

incisos I e II , da Constituição Federal , e que autorizasse o município a alterar a base curricular do ensino público... Executivo municipal, haveria vício material, uma vez que a inclusão de uma matéria como estudo da Bíblia não caracteriza qualquer particularidade local que configurasse alguma das hipóteses do artigo 30... A Constituição Federal de 1988 instituiu a competência privativa da União para disciplinar normas sobre diretrizes e bases da educação nacional", completou ele

Segundo o TJ-SC, há interesse local na medida, e o artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal estabelece que o município tem competência para legislar sobre matérias de interesse local, além... Ainda segundo o decano, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal... organismos empresariais devem estar, necessariamente, subordinados aos valores que conferem precedência à preservação da integridade do meio ambiente, conforme o artigo 170 , inciso VI , da Constituição Federal

Segundo o TJ-SC, há interesse local na medida, e o artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal estabelece que o município tem competência para legislar sobre matérias de interesse local, além... Ainda segundo o decano, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal... organismos empresariais devem estar, necessariamente, subordinados aos valores que conferem precedência à preservação da integridade do meio ambiente, conforme o artigo 170 , inciso VI , da Constituição Federal

Assim, o relator concluiu que a norma atende aos limites do interesse local (artigo 30 , I , da Constituição Federal ), ao ter como objeto a proteção de pessoas com a deficiência e a tutela de sua integração... social (artigo 24 , XIV , da Constituição Federal ), não padecendo de qualquer vício constitucional, seja ele formal ou material... (Imagem: Reprodução / Google) A educação consiste em direito fundamental estabelecido no rol do artigo 6º da Constituição Federal , e prevista nos artigos 205 , 206 , I , 208 e 227 , como um dever da família

brasileiros, passando-lhes a ter competência primordial para dispor sobre o ordenamento territorial , nos termos dos arts. 30 , I e VIII , e 182 , caput, da CF/1988... A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, em seu voto, lecionou que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve profundas modificações no quesito da autonomia e da competência legislativa dos municípios

Alega ofensa aos artigos 30 , inciso I , 146 e 152 da Constituição Federal , bem como ao princípio da territorialidade, tendo em vista a cobrança sobre fatos estranhos à competência tributária do município