Artigo 33 do Código Penal em Notícias

Estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33 , § 2º , do Código Penal... Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33 , § 2º , do Código Penal... Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33 , § 2º , do Código Penal

no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal... no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal... e, no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal

STJ - SEXTA TURMA REsp 1.970.578-SC Resumo Oficial A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, embora a definição da pena-base acima do mínimo legalmente previsto autorize, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , a fixação do regime... Código Penal , Art. 33, § 3º: A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código

O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"... Ainda que assim não fosse, não havendo alteração no quantum final da pena (10 anos de reclusão), diante da literalidade do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , o regime permanece sendo o fechado... Assim, diante da existência de circunstância judicial desfavorávei (no caso, os antecedentes), concluo não haver violação do art. 33 , § 2º , do Código Penal , sendo correta a aplicação do regime fechado

§§ 2º , b, e 3º, do Código Penal . – Agravo regimental a que se nega provimento... §§ 2º e 3º , c/c o art. 59 , do Código Penal . – Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional... as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser mantido o regime prisional inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33

), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal ."... 2º ) e as condições pessoais do condenado ( CP , art. 33 , § 3º ), apurados na primeira etapa da dosimetria"... Para o ministro, a redação proposta para o verbete "conjuga o binômio necessário para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, vale dizer, o quantum da reprimenda imposta ( CP , art. 33 , §

ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1... § 2º , alínea b, e § 3º, do Código Penal . 5... pena em 5 (cinco) anos de reclusão e sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, além de se tratar de Réu tecnicamente primário, o regime semiaberto é o adequado à especie, a teor do contido no art. 33

), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP... Isso pois, o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado

ADEQUADO (ART. 33 , § 2º § 3º , DO CP , E ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO... Nas razões recursais, alega o Parquet contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 e aos arts. 33 , caput, § 3º , e 44 , III , ambos do Código Penal... Considerando a quantidade de pena imposta ao apelante, altera-se o regime de cumprimento de pena do fechado para o aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal

DE RIGOR , a fixação do REGIME INICIAL ABERTO , nos termos do Art. 33 , § 2 , alínea ‘’c’’ do CP... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão... SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP