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JusBrasil - Notícias
20 de dezembro de 2014

Legislação direta

Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pleno aprova readequação de atribuições de varas

e ao que dispõe o artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com a readequação, os feitos ...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 23/01/2013

Advocacia vai ao CNJ contra horário de fóruns

com os princípios da celeridade processual (artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ) e da eficiência administrativa (artigo 37 da Constituição Federal ), e reverterá em ...

Direito Público - 01/02/2013

Alteração da CLT: Lei dispõe sobre recursos na Justiça do Trabalho

de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A lei visa dar efetividade ao disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal contribuindo com o ...

COAD - 22/07/2014

Mantida prisão de policial federal investigado por associação criminosa e concussão

(artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ). “Na espécie, não se evidencia, desde logo, qualquer dessas hipóteses”, concluiu o relator. O ministro citou precedentes do STF nesse sentido e indeferiu o ...

Supremo Tribunal Federal - 05/11/2014

Mantida prisão de policial federal investigado por associação criminosa e concussão

º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ). “Na espécie, não se evidencia, desde logo, qualquer dessas hipóteses”, concluiu o relator. O ministro citou precedentes do STF nesse sentido e indeferiu o pedido de liminar no HC ...

Supremo Tribunal Federal - 05/11/2014

Denunciado por estelionato e quadrilha pede revogação de prisão preventiva

Preso preventivamente desde 6 de setembro do ano passado por determinação do juízo de Tangará (SC), sob acusação dos delitos de estelionato e formação de quadrilha (artigos 171 e 288 do Código Penal CP ), A.J.B. pede ao Supremo Tribunal ...

Supremo Tribunal Federal - 28/01/2013

TST envia projeto de lei transformando cargos de Auxiliar em Técnico e Analista

da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ." (Aline Cubas) quando ocorrer a vacância nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.112 (Regime Jurídico do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 20/07/2011

TST envia projeto de lei transformando cargos de Auxiliar em Técnico e Analista

Já está no Congresso Nacional o projeto de lei que pede a extinção dos cargos de Auxiliar no quadro de pessoal dos tribunais Regionais do Trabalho com a transformação em cargos de Técnico e de Analista Judiciário. As mudanças ocorrerão sem aumento de ...

PCI Concursos - 20/07/2011

Foro de Brasília terá mais uma Vara a partir do dia 12

LXXVIII , da Constituição Federal , e imprimir maior celeridade ao julgamento dos processos, atendendo tanto a demanda já existente, quanto aquela que decorrerá do ascendente crescimento da movimentação processual, destacou Maria ...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 06/12/2013

Cojur despacha mais de 50% do seu arquivo em dois meses

sendo analisados com a máxima celeridade, visando atingir a meta estabelecida pela presidente e dando efetividade ao artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , que estipula a duração

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - 08/06/2011

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