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JusBrasil - Notícias
11 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF

. O recurso, salientou a ministra, está parado desde junho de 2011. A ministra destacou que se deve aplicar ao caso o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. “A razoável duração...Na sessão ...

Supremo Tribunal Federal - 24/11/2015

Constituído grupo de trabalho para reestruturação do Projeto Justiça Ativa

o artigo 5º (inciso LXXVIII), da Constituição Federal ( CF ), a missão do TJGO de realizar justiça assegurando um serviço acessível, ágil, eficaz e efetivo, que resguarde o direito, a dignidade e a cidadania... ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 02/10/2015

Pleno aprova readequação de atribuições de varas

e ao que dispõe o artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com a readequação, os feitos ...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 23/01/2013

Negado HC a acusado de pertencer a organização criminosa

aparato judicial (em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal). A desembargadora esclarece que a duração razoável do processo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 12/01/2016

Advocacia vai ao CNJ contra horário de fóruns

com os princípios da celeridade processual (artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ) e da eficiência administrativa (artigo 37 da Constituição Federal ), e reverterá em ...

Direito Público - 01/02/2013

Alteração da CLT: Lei dispõe sobre recursos na Justiça do Trabalho

de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A lei visa dar efetividade ao disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal contribuindo com o ...

COAD - 22/07/2014

Mantida prisão de policial federal investigado por associação criminosa e concussão

(artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ). “Na espécie, não se evidencia, desde logo, qualquer dessas hipóteses”, concluiu o relator. O ministro citou precedentes do STF nesse sentido e indeferiu o ...

Supremo Tribunal Federal - 05/11/2014

Mantida prisão de policial federal investigado por associação criminosa e concussão

º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ). “Na espécie, não se evidencia, desde logo, qualquer dessas hipóteses”, concluiu o relator. O ministro citou precedentes do STF nesse sentido e indeferiu o pedido de liminar no HC ...

Supremo Tribunal Federal - 05/11/2014

Juiz avisa sentença pelo WhatsApp com o réu no Exterior?

Após várias tentativas e sem nenhuma resposta de um réu que mora no exterior, um juiz de Tucuruí (PA) usou o aplicativo WhatsApp para avisá-lo da sentença pelo celular. Mas como constatar, que efetivamente fora visualizado? O Juiz constatou que o homem ...

Weverton - 15/12/2015

Denunciado por estelionato e quadrilha pede revogação de prisão preventiva

Preso preventivamente desde 6 de setembro do ano passado por determinação do juízo de Tangará (SC), sob acusação dos delitos de estelionato e formação de quadrilha (artigos 171 e 288 do Código Penal CP ), A.J.B. pede ao Supremo Tribunal ...

Supremo Tribunal Federal - 28/01/2013

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