Artigo 563 , do Cpp em Notícias

ART. 563 DO CPP . SUPOSTA NULIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA DEFESA. ART. 565 DO CPP . QUESITAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE MINORANTE. DESNECESSIDADE... Inexiste prejuízo aos réus, na forma do art. 563 do CPP , se parte das cartas juntadas tardiamente pela acusação nem sequer dizia respeito aos fatos criminosos – tanto que a defesa, mesmo após acessá-las... Aplicação do art. 565 do CPP . 8

do CPP... não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados, somente sendo possível a anulação do julgamento se o prejuízo à acusação ou à defesa for isento de dúvidas, nos termos do artigo 563... Em atenção ao art. 497 do Código de Processo Penal , tem-se que, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é mero espectador inerte do julgamento

defesa, nos termos do art. 563 do CPP . 3... ART. 514 DO CPP . INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP . PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal

"Dessa forma, incide na espécie a regra prevista no artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP) – a positivação do dogma fundamental da disciplina das nulidades –, de que o reconhecimento de vício que... Para ela, não tendo sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de suspeição previstas do artigo 254 do CPP , "não há nulidade a ser reconhecida"... Hipóteses de suspeição do CPP não foram demonstradas Segundo Laurita Vaz, não é possível considerar que tão somente uma postura mais firme do magistrado seja capaz de influenciar a opinião dos jurados

do CPP , segundo o qual só há nulidade processual se houver prejuízo às partes... Distrito Federal e dos Territórios, ainda não foi designada audiência de instrução e julgamento — ou seja, o réu ainda não compareceu pessoalmente ao juízo, circunstância que afasta a aplicação do artigo 563... oficial de Justiça adote procedimento que ateste com suficiente grau de certeza a identidade do citando e que sejam observadas os requisitos da citação por mandado constantes do artigo 357 do Código de Processo Penal

A declaração de nulidade em processo penal - explicou o ministro - requer a demonstração de prejuízo ao acusado, de acordo com o art. 563 do CPP... Para o relator, tal circunstância impede o reconhecimento de nulidade dos laudos periciais, conforme o art. 571 , inciso I , do CPP

A jurisprudência desta Corte, na linha da lei processual (art. 563 – CPP ), adota o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual incumbe à parte demonstrar o efetivo prejuízo para justificar

do CPP... Distrito Federal e dos Territórios, ainda não foi designada audiência de instrução e julgamento – ou seja, o réu ainda não compareceu pessoalmente ao juízo, circunstância que afasta a aplicação do artigo 563... mantido em aplicativo de mensagens –, desde que o procedimento adotado pelo servidor seja suficiente para atestar a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes do artigo 357 do Código de Processo Penal

"O STJ já se posicionou pela necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade, conforme artigo 563 do Código de Processo Penal , inclusive para casos de divulgação de todos os votos... O MP alegou violação do Código de Processo Penal porque o Tribunal de origem, de ofício, declarou nulidade do julgamento... Segundo o ministro, o CPP , ao tratar sobre o tema "nulidade", estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"

Ademais, conforme dispõe o artigo 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"... A impetrante sustenta a nulidade do ato citatório, que não seria albergada pela legislação penal e estaria em contrariedade ao disposto no art. 351 do Código de Processo Penal... A tendência de flexibilização dos atos processuais em busca da efetividade do processo também encontra guarida no próprio CPP (art. 563 a 566, 570 e 672), que garante a ausência de nulidade da citação