Artigo 6o Viii do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

( CDC )... Enquanto as Convenções de Montreal e de Varsóvia estabelecem um prazo de dois anos, o CDC prevê um prazo de cinco anos... A passageira argumentou que seu caso não se tratava de danos materiais, mas sim de danos morais, o que justificaria a aplicação do prazo mais amplo de cinco anos previsto no CDC

( CDC )... Por isso, deveria ser aplicado o prazo de cinco anos do CDC . Esse questionamento foi acolhido pelos ministros na sessão de hoje... que o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional deveria seguir os parâmetros das Convenções de Montreal e de Varsóvia, que é de dois anos, e não do CDC

Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a responsabilidade... Segundo o ministro, a interpretação do CDC deve levar em conta que a previsão de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de um grupo econômico está inserida na mesma seção que disciplina... desconsideração é norma processual de observância obrigatória Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a responsabilidade civil subsidiária, prevista expressamente no CDC

Em algumas situações a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora e aplicar o CDC se ela estiver adquirindo um produto ou serviço como consumidora final... Conforme o tribunal, sociedades empresárias não são consideradas destinatárias finais do serviço e não pode ser considerada consumidora e ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor... Já existem outras decisões do próprio Tribunal no sentido de que não se aplica do CDC na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para o desenvolvimento da atividade empresarial porque não é destinatária

( CDC ): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço... A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor

eventum litis", ou seja, produz efeitos apenas no caso de procedência e para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (art. 103 , III , CDC ), verbis: [...]... suprimido por decisão judicial, mormente quando os substituídos não participaram daquela ação coletiva, não podendo sofrer efeitos negativos da coisa julgada (art. 103 , III , CDC )... O direito de ação, incluído o de liquidação e execução individual das sentenças proferidas em ação coletiva (art. 97 do CDC ), possui proteção constitucional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88 ) e não pode ser

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo... REsp 2001086 Fonte: CDC não se aplica a empréstimo para capital de giro (stj.jus.br)... da prova ope judicis (artigo 6º , inciso VIII , do CDC )", concluiu a magistrada ao dar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a proteção dos consumidores, levando em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como seus interesses econômicos... A decisão do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e ressalta a importância de prestarem serviços de qualidade no mercado de consumo... Ela sublinha a necessidade de mecanismos de segurança eficazes e considera a vulnerabilidade dos consumidores, particularmente dos idosos, na aplicação do CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo... da prova ope judicis (artigo 6º , inciso VIII , do CDC )", concluiu a magistrada ao dar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito... No curso da ação, a pedido da autora e com fundamento no artigo 6º , inciso VIII , do CDC , o juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova

A resposta, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), é afirmativa... Porém, o CDC também prevê algumas exceções à responsabilidade do fornecedor de serviços... De acordo com o CDC , um serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor razoavelmente pode esperar