STF Decide: Ação por Dano Moral em Voos Internacionais Pode ser Ajuizada em até 5 Anos
( CDC )... Enquanto as Convenções de Montreal e de Varsóvia estabelecem um prazo de dois anos, o CDC prevê um prazo de cinco anos... A passageira argumentou que seu caso não se tratava de danos materiais, mas sim de danos morais, o que justificaria a aplicação do prazo mais amplo de cinco anos previsto no CDC