Artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil em Notícias

Diz que tal decisão viola, ainda, os art. 5º c/c 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.906 /94, bem como os art. 308 e 653 do CCB e 103 e 105 do CPC/15 Em suma, cita jurisprudência deste Regional e do CNJ que amparam

Diz que tal decisão viola, ainda, os art. 5º c/c 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.906 /94, bem como os art. 308 e 653 do CCB e 103 e 105 do CPC/15 Em suma, cita jurisprudência deste Regional e do CNJ que amparam