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JusBrasil - Notícias
27 de agosto de 2014

Página 1 de 135 resultados

Legislação direta

Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.
Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

MOSQUEIRO: MP pede e Justiça decreta prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável

, foi com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal e, com base e a vista dos autos do Inquérito policial, o MPE, por meio da Promotoria de Justiça de Mosqueiro, ofereceu a denúncia. Texto: ...

Ministério Público do Estado do Pará - 29/04/2014

Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará continua afastado

, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal . Ela reiterou que as razões que levaram ao afastamento são relevantes e denotam... ...

Superior Tribunal de Justiça - 21/02/2014

1ª Câmara Criminal nega HC a acusado de roubo

. “O impetrante não comprovou requisitos pessoais favoráveis para a obtenção da liberdade provisória. A segregação cautelar deve ser mantida estando presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 24/01/2013

Indícios de autoria justificam manutenção de prisão de acusado

o pedido de liberdade provisória do paciente se encontra devidamente fundamentada e alicerçada nos pressupostos insculpidos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal . O magistrado explicou...Cabe prisão ...

Jus Vigilantibus - 20/08/2009

Indícios de autoria justificam manutenção de prisão de acusado

, a decisão que indeferira o pedido de liberdade provisória do paciente se encontra devidamente fundamentada e alicerçada nos pressupostos insculpidos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal...Cabe ...

OAB - Rio Grande do Sul - 20/08/2009

Empresário acusado por crimes ambientais pede liberdade ao STF

afirmando que estariam presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal : a garantia da ordem pública, o risco de reiteração criminosa e necessidade de desarticular... nem explicitados, ...

JurisWay - 28/06/2011

Empresário acusado por crimes ambientais pede liberdade ao STF

afirmando que estariam presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal : a garantia da ordem pública, o risco de reiteração criminosa e necessidade de desarticular... nem explicitados, ...

Supremo Tribunal Federal - 27/06/2011

Juiz decreta prisão preventiva de suspeitos por fraude em sentenças de adoção de adultos

foi baseada nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal ( CPC ) para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Após investigações feitas pela Polícia Civil, apurou... pelo mesmo ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 10/07/2012

2ª Vara Criminal determina prisão preventiva dos acusados de fraudar Bingo da Família

-74.2012.8.01.0001 , a juíza Denise Bonfim titular da 2ª Vara Criminal de Rio Branco -, decidiu pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base nos artigos 311 e 312 do Código... de Processo ...

Poder Judiciário do Estado do Acre - 13/06/2012

Manifestante perigoso será preso em BH antes da Copa

preventivas serão embasadas nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal . Delegados, Ministério Público e juízes estaduais e federais serão acionados para viabilizar a retirada dos alvos

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 12/03/2014

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