Ato Administrativo Regrado em Notícias

Todo ato administrativo requer forma para a sua validade, caso contrário, será o mesmo tido por ato nulo. A inexistência da forma induz a inexistência do ato... ATOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar... Objeto do ato administrativo será a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas a ação do Poder Público

“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios... T., até que haja o julgamento do recurso administrativo. Conforme os autos, ao receber um auto de infração, L. T. entrou com um processo administrativo no Detran-GO... Conforme ressaltou, a “impetrante tem direito subjetivo, regrado pela Constituição Federal , de exercitar sua ampla defesa, enquanto a administração pública tem o dever legal de analisar o recurso interposto

“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios... Conforme ressaltou, a “impetrante tem direito subjetivo, regrado pela Constituição Federal , de exercitar sua ampla defesa, enquanto a administração pública tem o dever legal de analisar o recurso interposto... em face de aplicação de penalidade no prazo de 30 (trinta) dias e, assim não o fazendo, torna-se de rigor a atribuição de efeito suspensivo, de forma a obstar os efeitos do ato questionado até o deslinde

administrativos; c) o controle da finalidade do ato administrativo, por meio da investigação do desvio de poder; d) a admissão de que há elementos regrados nos atos administrativos discricionários. [4... ] Tais ideias fizeram-se sentir no Brasil mais fortemente a partir dos anos 1990, quando surgiram as primeiras obras que contestavam a clássica dicotomia entre atos vinculados e atos administrativos, o... monografia que apresenta as visões de Garcia de Enterría sobre temas que lhes são particularmente caros, como a discricionariedade, as relações entre Executivo e Judiciário e o controle judicial dos atos

administrativos); da publicidade (os atos da administração serão, em regra, públicos); e da eficiência (optar-se-á, sempre, pela medida de melhor relação entre custo e benefício)... microssistema principiológico acima explicitado, vige o princípio da vinculação ao instrumento convocatório , isto é, ao edital, assentando o dever da Administração de cumprir integralmente com o conteúdo regrado... Confira-se a ementa da decisão: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REVERTIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA

Violação ao processo Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775 /96, que regulamenta a Lei federal... “A própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante (Pécem)... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Pécem Agroindustrial Ltda. para que o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente, em favor do grupo indígena Jenipapo-Kanindé

Violação ao processo Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775 /96, que regulamenta a Lei federal... “A própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante (Pécem)... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Pécem Agroindustrial Ltda. para que o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente, em favor do grupo indígena

Violação ao processo Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775 /96, que regulamenta a Lei federal... A própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante (Pécem)... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Pécem Agroindustrial Ltda. para que o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente, em favor do grupo indígena

Violação ao processo Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775 /96, que regulamenta a Lei 6.001... “A própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante (empresa)... Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma fábrica de aguardentes para que seja declarado nulo o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente

Ao conceituar ato administrativo vinculado e discricionário o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles assim acentuou (1987, p. 126 e 127): " Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais... ATO DISCRICIONÁRIO: LIMITE DE ATUAÇÃO Também para o enfrentamento da questão é premissa básica o entendimento da distinção entre ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário, e, em... E não se argumente que este prazo é a partir da produção do ato administrativo