Benefício Concedido Após a Promulgação da Constituição Federal em Notícias

A importantíssima decisão contempla quem teve o benefício concedido entre 05/10/1988 à 05/04/1991, o chamado de buraco negro, ou seja, o período compreendido entre a promulgação de nossa Constituição Federal... Aposentadorias e demais benefícios concedidos antes da entrada em vigor da própria Constituição de 1988 podem ser agraciados com pedidos de revisão, que não seriam atacados pela chamada Decadência, que... A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4a Região determinou que aposentados e pensionistas que começaram a receber seus benefícios antes de 1991 podem pedir revisão, após

concedido entre 05/10/1988 (Promulgação da Constituição ) e 05/04/1991 (Promulgação da Lei de Previdência Social)... Veja os demais requisitos: Quem teve benefício concedido entre 29/11/1999 e 12/11/2019; Quem recebeu o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos e antes da Reforma da Previdência (13/11/2019)... Com 6 votos a favor e 5 contra, a matéria discutida era a possibilidade de correção do cálculo de benefícios concedidos a segurados que começaram a contribuir com o INSS antes de 1994 e que se aposentaram

A AGU explicou que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal , é vedada a vinculação do salário mínimo como indexador para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV)... Nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelece a correção dos benefícios previdenciários nos mesmos índices de correção do salário mínimo... Eles queriam obrigar o órgão a atualizar seus benefícios de modo que correspondessem ao mesmo número de salários mínimos quando da concessão das aposentadorias

Os procuradores federais explicaram, no entanto, que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal , é vedada a vinculação do salário-mínimo como indexador para qualquer... O magistrado que analisou o caso reconheceu, conforme defendido pelos procuradores, que nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelecem a correção dos benefícios previdenciários nos... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a atualizar benefícios previdenciários de modo que correspondam ao mesmo número de salários-mínimos

Os procuradores federais explicaram, no entanto, que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal , é vedada a vinculação do salário-mínimo como indexador para qualquer... O magistrado que analisou o caso reconheceu, conforme defendido pelos procuradores, que nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelecem a correção dos benefícios previdenciários nos... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a atualizar benefícios previdenciários de modo que correspondam ao mesmo número de salários-mínimos

Os procuradores federais explicaram, no entanto, que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal , é vedada a vinculação do salário-mínimo como indexador para qualquer... O magistrado que analisou o caso reconheceu, conforme defendido pelos procuradores, que nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelecem a correção dos benefícios previdenciários nos... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a atualizar benefícios previdenciários de modo que correspondam ao mesmo número de salários-mínimos

“Restabeleceu-se, assim, a prática forense anteriormente existente após a promulgação da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2009, que entendia que, pela ausência de efeito suspensivo nos recursos... A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) recorreu e obteve a execução imediata de pena imposta a um réu que teve condenação confirmada pela segunda instância por fraude em benefícios concedidos... Em julgamento de um habeas corpus, em fevereiro, o STF, por maioria, admitiu que o início da execução da pena após a confirmação da sentença pela segunda instância não ofende o princípio constitucional

Os procuradores federais explicaram, no entanto, que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal , é vedada a vinculação do salário-mínimo como indexador para qualquer... O magistrado que analisou o caso reconheceu, conforme defendido pelos procuradores, que nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelecem a correção dos benefícios previdenciários nos... Data da publicação: 09/01/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a atualizar benefícios previdenciários de modo que correspondam

Os procuradores federais explicaram, no entanto, que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal , é vedada a vinculação do salário-mínimo como indexador para qualquer... O magistrado que analisou o caso reconheceu, conforme defendido pelos procuradores, que nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelecem a correção dos benefícios previdenciários nos... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a atualizar benefícios previdenciários de modo que correspondam ao mesmo número de salários-mínimos

Isso só será possível se e quando houver expressa autorização nesse sentido, como ocorreu na promulgação da Constituição Federal , em 1988, quando se determinou que, enquanto não fosse editada a lei complementar... Disso resultaria a convalidação por esse órgão dos benefícios concedidos sem a sua prévia aprovação... Como é notório, o corpo legislativo de cada unidade da federação normalmente conta tanto com benefícios ou incentivos fiscais que encontram fundamento em convênios, ou na própria Constituição Federal (