Bens Adquiridos por Herança em Notícias

Entre 1º de março e 30 de junho, quem tiver débitos tributários relativos a bens adquiridos por herança ou por doação em Pernambuco, poderá negociar o pagamento em condições mais favoráveis... O fato gerador (doação do bem ou a herança) deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2021; no entanto, o lançamento do tributo pode ser solicitado até 31 de março deste ano... Se o fato gerador se der entre a data de vigência da lei (20/12/2021) e o dia 30/06/2022, a alíquota pode ficar em 1% (bens de até R$ 246.552,00); a alíquota cobrada será de 2% no caso de bens superiores

Na morte do marido, além da meação em relação aos bens adquiridos durante o tempo que estavam juntos, você receberá herança dos bens particulares que o seu marido deixou, dividindo com os filhos, se tiver... Então, nessa situação, você terá direito aos bens particulares do seu marido, no caso, a herança recebida... para cada) do que foi adquirido junto

Portanto, a herança a que a companheira terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”... Ela não terá participação alguma na herança dos seus bens particulares, que consistem na parte do seu patrimônio que foi adquirida antes da convivência com sua companheira e os bens adquiridos por doação... Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil )

Em se tratando dos casamentos ou uniões estáveis, cujo regime de bens é o da comunhão parcial dos bens (que se comunicam os bens adquiridos na constância da união), a divisão dos bens da pessoa falecida... deverá ocorrer da seguinte forma : Tudo o que foi adquirido ou recebido por herança antes do início da união será dividido em partes iguais entre o companheiro (a) e os filhos... Tudo o que foi adquirido após o início da união, a metade pertence ao companheiro (a) à título de meação e a herança do falecido (a outra metade) é dividida apenas entre os filhos, e, se não houverem filhos

Fonte: jairrabelo.com REsp n. 1.813.862 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 Não há impedimento ao pedido de extinção de condomínio sobre bem adquirido por herança, ainda que o formal de partilha... não necessite ser levada a registro para efeito de constituição da propriedade, o formal de partilha deve ser levado a registro para valer contra terceiros e para que seus titulares possam dispor dos bens adquiridos... adquiridos por essa via (art. 172 da Lei n. 6.015 /73)

" , sendo esta a única exceção capaz de alcançar a comunicabilidade dos bens adquiridos durante a constância do casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens... No regime de separação de bens convencional, por meio de um pacto antenupcial, os noivos, por liberalidade, optam por adotar esse regime, que resulta na incomunicabilidade dos bens adquiridos antes, na... Diante do acima exposto, verifica-se que, apesar da clareza dos artigos da lei que tratam da matéria, aquele que se casou sob o regime da separação legal terá direito à meação dos bens adquiridos ao longo

O patrimônio adquirido por ele durante o segundo casamento pertence metade a ele e metade à segunda esposa, sendo só dele o patrimônio que ele já tinha antes de de se casar com ela e os bens adquiridos... Partindo da premissa de que ambos foram celebrados pelo regime legal (comunhão parcial de bens) os bens adquiridos durante o casamento, ou seja com o produto do trabalho de um ou de ambos, pertencem ao... Com quem fica a herança do que meu pai e minha mãe construíram juntos? E quanto ao patrimônio construído com a segunda mulher: os filhos têm direito?”

Da Concorrência Sobre o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento... decidiu que os institutos do casamento e da união estável deveriam ter tratamento diferente e que, em relação aos bens adquiridos na constância da união estável, caberia à companheira receber quinhão... adquiridos onerosamente durante a união

Sobre o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento, o ministro observou... decidiu que os institutos do casamento e da união estável deveriam ter tratamento diferente e que, em relação aos bens adquiridos na constância da união estável, caberia à companheira receber quinhão... adquiridos onerosamente durante a união

Os 4 tipos de regime descritos em lei são: 1 - Comunhão parcial de bens: nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam entre os cônjuges, assim como doações e heranças... os cônjuges, inclusive doações e heranças, formando um patrimônio comum ao casal. 3 - Separação de bens No regime de separação de bens, os bens adquiridos antes e durante o casamento não se comunicam... Dessa forma, o casal escolhe, ainda em vida, como ocorrerá a distribuição dos bens adquiridos durante o período do casamento