TRF 3 – Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
O ente estatal recorreu alegando que a proteção prevista no artigo 649 , inciso V do CPC antigo é para pessoa física, requerendo a manutenção da penhora sobre as máquinas, bem como autorização para expropriá-las... Porém, ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos... Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)