Bens Impenhoraveis - Art. 649, Vi, Cpc em Notícias

O ente estatal recorreu alegando que a proteção prevista no artigo 649 , inciso V do CPC antigo é para pessoa física, requerendo a manutenção da penhora sobre as máquinas, bem como autorização para expropriá-las... Porém, ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos... Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

O ente estatal recorreu alegando que a proteção prevista no artigo 649 , inciso V do CPC antigo é para pessoa física, requerendo a manutenção da penhora sobre as máquinas, bem como autorização para expropriá-las... Porém, ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos... Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

O ente estatal recorreu alegando que a proteção prevista no artigo 649 , inciso V do CPC antigo é para pessoa física, requerendo a manutenção da penhora sobre as máquinas, bem como autorização para expropriá-las... Porém, ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos... Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

O ente estatal recorreu alegando que a proteção prevista no artigo 649 , inciso V do CPC antigo é para pessoa física, requerendo a manutenção da penhora sobre as máquinas, bem como autorização para expropriá-las... Porém, ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos... já que inexistiriam outros bens em nome da executada

O artigo 833 , inciso V , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) diz que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários... Logo, não são passíveis de penhora numa execução, conforme estabelecia o artigo 649 , inciso VI , do antigo Código de Processo Civil , e como prevê, atualmente, o novo CPC , em seu artigo 833 , inciso... Antes, são bens necessários ao desenvolvimento da atividade exercida no cultivo de lavouras

O artigo 833 , inciso V , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) diz que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários... Logo, não são passíveis de penhora numa execução, conforme estabelecia o artigo 649 , inciso VI , do antigo Código de Processo Civil , e como prevê, atualmente, o novo CPC , em seu artigo 833 , inciso... Antes, são bens necessários ao desenvolvimento da atividade exercida no cultivo de lavouras