Bloqueio de Recursos do Fundo de Participações dos Municipios em Notícias

Os dois municípios, no entanto, vinham recebendo regularmente todos os seus repasses de verbas, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Sistema Único de Saúde (SUS) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... Nas decisões, foram bloqueadas todas as contas dos municípios, inclusive recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior, repassados pelo Governo Federal... Dois pedidos protocolados pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer levaram a Justiça a determinar o bloqueio das contas dos municípios de São Vicente Férrer e Cajapió (termo judiciário

A retenção foi determinada pela Justiça estadual de Pernambuco com a finalidade de assegurar o pagamento de salários dos servidores municipais e abrangia recursos repassados pelo Fundo de Participação... dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e Fundo Nacional de Saúde (FNS)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26026 para suspender o bloqueio de verbas públicas do município de Lagoa dos Patos (PE)

A retenção foi determinada pela Justiça estadual de Pernambuco com a finalidade de assegurar o pagamento de salários dos servidores municipais e abrangia recursos repassados pelo Fundo de Participação... dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e Fundo Nacional de Saúde (FNS)... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26026 para suspender o bloqueio de verbas públicas do município de Lagoa dos Gatos (PE)

de assegurar o pagamento de salários dos servidores municipais e abrangia recursos repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e Fundo Nacional... Conforme a liminar na Reclamação (RCL) 26026 para suspender o bloqueio de verbas públicas do município de Lagoa dos Patos (PE), a retenção foi determinada pela Justiça estadual de Pernambuco com a finalidade... Ao deferir a cautelar, o ministro observou que o bloqueio indiscriminado das contas públicas, da forma apontada pelo município, tende a desvirtuar a vontade do legislador e a violar os princípios constitucionais

de Participação dos Estados (FPE)... Segundo a ADPF, os bloqueios foram realizados de forma automática, suprimindo indevidamente recursos vinculados a convênios firmados com a União, vinculados estritamente ao objeto convencionado entre as... a Lei de Responsabilidade Fiscal , que veda a utilização desses recursos em atividade diversa da pactuada.O governo de Roraima afirma que os bloqueios violam os preceitos fundamentais da segurança orçamentária

de Participação dos Estados (FPE)... Segundo a ADPF, os bloqueios foram realizados de forma automática, suprimindo indevidamente recursos vinculados a convênios firmados com a União, vinculados estritamente ao objeto convencionado entre as... Destaca também que, em razão dos bloqueios, recursos destinados a merenda e transporte escolar, por exemplo, estão sendo utilizados para o pagamento de duodécimos à Assembleia Legislativa e do TJ-RR, descumprindo

de Participação dos Estados (FPE)... Segundo a ADPF, os bloqueios foram realizados de forma automática, suprimindo indevidamente recursos vinculados a convênios firmados com a União, vinculados estritamente ao objeto convencionado entre as... Destaca também que, em razão dos bloqueios, recursos destinados a merenda e transporte escolar, por exemplo, estão sendo utilizados para o pagamento de duodécimos à Assembleia Legislativa e do TJ-RR, descumprindo

O Ministério Público Federal em Alagoas e o Ministério Público Estadual (MP/AL) obtiveram decisão de bloqueio das contas públicas do município de São Luiz do Quitunde, referentes ao Fundo de Manutenção... Assim, a procuradora da República Niedja Kaspary ajuizou a ação e pediu, liminarmente, o bloqueio das contas públicas do município referentes ao Fundeb, sob pena de ineficácia das medidas posteriores... públicos, bem como a existência e a efetividade dos órgãos de controle social previstos em lei, além da devida participação da comunidade nos destinos das escolas

do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos percentuais destinados à educação, à saúde e ao Pasep... Por essa razão, o bloqueio não deve atingir os repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios e dos respectivos percentuais destinados à educação, à saúde e ao Pasep”, assentou... O ministro manteve, no entanto, a obrigação de repasse ao TCE-RR, até o dia 20 de cada mês, dos recursos referentes ao duodécimo

Maranhão e o atual prefeito José Artur Freitas Correia, requerendo, como medida liminar, o bloqueio de todas as contas bancárias da Prefeitura de Bela Vista, incluindo os recursos do Fundo de Participação... dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)... O município de Bela Vista do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Santa Inês. Redação: Eduardo Júlio ( CCOM - MPMA)