LEI QUE LIMITA IDADE DE OFICIAL DE SAÚDE DA BRIGADA MILITAR É INCONSTITUCIONAL
A natureza do cargo de oficial da saúde da Brigada Militar e suas atribuições não justificam a imposição de limite de idade de 29 anos para ingresso na carreira... de oficiais da saúde da Brigada Militar... Na decisão citada pela relatora, o desembargador afirma que a limitação máxima de idade não se deve aplicar para cargos de técnico-científicos, como oficiais de saúde da Brigada Militar, pois as funções