Busca e Apreensão de Veículo em Posse de Terceiro em Notícias

Basta que o pagamento de uma única parcela esteja atrasada para que o credor possa iniciar um procedimento de busca e apreensão do veículo, ou seja, tomar para si a posse do bem, para depois vendê-lo a... um terceiro... Antes de ingressar com a ação judicial de busca e apreensão do veículo, o credor deve notificar o devedor informando que ele está em atraso com o pagamento

a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário... No caso, o credor ingressou com ação de busca e apreensão em decorrência do devedor estar inadimplente desde a 29ª prestação do total de 48. A dívida à época dos fatos era R$ 34.436,91... (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior

e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca... O juiz Eduardo Barbosa Fernandes, de Arrais – TO, determinou a suspensão do cumprimento de reintegração de posse que havia concedido para a desocupação imediata de uma fazenda

Exatamente porque o credor, sendo o proprietário do bem, tem o poder retirá-lo da posse de terceiros, Nancy Andrighi enfatizou que a ação de busca e apreensão tem causa de pedir próxima à relação de direito... e apreensão ajuizada por um banco, determinou à instituição que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros... Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material

E, neste caso, o credor tem como opção promover busca e apreensão do veículo - o que foi feito no caso... Na decisão, o juiz explicou que, em contratos desse tipo, é proibido que o devedor ceda a posse do bem a terceiros sem concordância do credor (o banco)... "Isto se reforça porque, a despeito da comunicabilidade das obrigações oriundas do contrato, a autora exerce a posse exclusiva do veículo."

do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados... (NR) “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão... ; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11

do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. ... § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base... NR “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão... ; e II – retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11

Nessas situações, explicou, se a ação de busca e apreensão for julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado a terceiro, o magistrado aplicará multa à instituição financeira no percentual de 50%... No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... e apreensão

Ora, se mesmo de posse de um mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, o executor da ordem deve se ater aos limites do escopo – vinculado à justa causa – para o qual se admitiu a excepcional... Desse modo, é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja... Imagine-se que, no decorrer de uma investigação pela prática dos crimes de furto e receptação, a autoridade policial represente pela concessão de mandado de busca e apreensão, a fim de recuperar um celular

Consta dos autos que o veículo Honda City LX de propriedade da impetrante foi apreendido em decorrência do Auto de Busca e Apreensão emitido em nome de outra pessoa, residente no mesmo endereço dela... “O fato de o investigado residir no mesmo local que ela não autoriza concluir que o veículo seja de propriedade dele”, sustentou a defesa ao destacar que “o veículo sequer foi encontrado na posse do citado... A documentação acostada nos autos não comprova a propriedade do bem constrito, nem a desnecessidade da manutenção da apreensão e, sobretudo, a presença do direito do terceiro de boa-fé”, fundamentou o