STJ 2022 - HC de Ofício em Processo Transitado em Julgado - Possibilidade. Afastamento de Qualificadora e Aplicação de Atenuante
ART , 129 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. DEFORMIDADE PERMANENTE. RESTRIÇÃO ÀS LESÕES FÍSICAS. DANO ESTÉTICO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA... do Código Penal . 4... Contudo, conforme entendimento firmado por ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, a qualificadora prevista no art. 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal (deformidade