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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos>

TV Justiça: Exigência de cheque caução é crime previsto no art. 135-A do Código Penal

emergencial e alerta que a negativa é crime, tipificado no art. 135-A do Código Penal (de omissão de socorro), mesmo que tal atitude não provoque danos ao paciente-consumidor. Clique aqui e assista o vídeo

OAB - Distrito Federal - 18/09/2012

NOVA REFORMA PROCESSUAL: A AUTORIDADE POLICIAL E A CONCESSÃO DA FIANÇA EM FACE DA LEI 12.403/2011

Penal , com a nova mudança do Código de Processo Penal , depois que entrar em vigor a lei poderá a autoridade policial arbitrar fiança nos seguintes crimes: 1) Homicídio culposo art. 121, 3º; 2) Aborto... penais; VII - ...

Nova Criminologia - 02/05/2011

Lançado Boletim Jurídico 135 com novidades na jurisprudência do TRF4

inscrito no art. 140 , § 3º , do Código Penal (injúria racial) e a redução dos valores relativos às penas de multa e de prestação pecuniária. A 7ª Turma desta Corte, por sua vez, negou provimento ao apelo,... a superioridade inata do ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 14/06/2013

PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO POR ATENDIMENTO MÉDICO GANHARÁ ANÚNCIO DETALHADO

o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940- Código Penal . Caso o aviso não seja feito, a unidade poderá ser punida com multa de 10 mil Ufir-RJ.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 26/06/2013

ARTIGOS DO PROF. LFG: Câmara aprova profundas mudanças no Código de Processo Penal (prisão e liberdade provisória)

LUIZ FLÁVIO GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa** O projeto de lei, PL 4.208 -F/01, de proposta do Poder Executivo, que objetiva a alteração dos artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal , foi... provisório dos demais (o texto atual ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 08/04/2011

PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO POR ATENDIMENTO MÉDICO TERÁ DE SER DIVULGADA

135-A do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940- Código Penal . Caso o aviso não seja feito, a unidade poderá ser punida com multa de 10 mil Ufir-RJ. A lei 6.519/13, de autoria do deputado André... de cheque-caução, de nota ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 30/08/2013

Governo quer aumentar punição para quem negar atendimento emergencial

A presidente Dilma Rousseff enviou à Câmara dos Deputados o PL 3.331/12, que acresce o art. 135-A ao Código Penal para "tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial

Associação do Ministério Público de Goiás - 08/03/2012

TJDFT realiza 2º Leilão Público Coletivo de 2013

em favor da União (art. 91 do Código Penal ) ou, ainda, que foram apreendidos e não reclamados (art. 123 do Código de Processo Penal ). Os bens não vendidos, na ocasião, serão leiloados, salvo disposição... ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10/05/2013

MARINGÁ - MP-PR recomenda manutenção do atendimento na saúde durante festas de fim de ano

atendimento de situações de urgência/emergência podem acarretar em sanções penais dos médicos plantonistas e diretores dos hospitais, como crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal ), crime... de lesões corporais ...

Ministério Público do Estado do Paraná - 18/12/2012

PRE/SP: candidato com condenação criminal posterior ao registro é inelegível

após conseguirem o registro possam assumir ou continuar nos cargos. Alan, no momento em que pediu seu registro, já havia sido condenado em primeira instância pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal ),... mas a decisão de ...

Ministério Público Federal - 29/04/2013

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