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JusBrasil - Notícias
07 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

TV Justiça: Exigência de cheque caução é crime previsto no art. 135-A do Código Penal

emergencial e alerta que a negativa é crime, tipificado no art. 135-A do Código Penal (de omissão de socorro), mesmo que tal atitude não provoque danos ao paciente-consumidor. Clique aqui e assista o vídeo

OAB - Distrito Federal - 18/09/2012

Cheque-caução: exigência para atendimento de urgência será crime

de condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência ao Código Penal (Art. 135-A), com pena de detenção de três meses a um ano. A pena pode ser dobrada, se a falta de atendimento resultar... do consumidor. A mudança ...

Defensoria Pública do Pará - 31/05/2012

Exigência de cheque-caução para atendimento de urgência passa a ser crime

de condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência ao Código Penal (Art. 135-A), com pena de detenção de três meses a um ano. A pena pode ser dobrada, se a falta de atendimento resultar... do consumidor. A mudança ...

JurisWay - 29/05/2012

Cheque-caução: exigência para atendimento de urgência será crime

de condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência ao Código Penal (Art. 135-A), com pena de detenção de três meses a um ano. A pena pode ser dobrada, se a falta de atendimento resultar... do consumidor. A mudança ...

COAD - 29/05/2012

Liminar garante transfusão de sangue em Testemunha de Jeová

de credo, preceitua que a vida é o bem maior de todo homem, e no Código Penal , Art135, que caracteriza como crime “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal (...) à

Expresso da Notícia - 06/09/2006

Em 13 anos. São 62 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.

Nº 12.653 , DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para tipificar o crime de condicionar atendimento médico... (Coaf), e dá outras providências. 2) LEI ...

Temístocles - 21/02/2015

PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO POR ATENDIMENTO MÉDICO GANHARÁ ANÚNCIO DETALHADO

o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940- Código Penal . Caso o aviso não seja feito, a unidade poderá ser punida com multa de 10 mil Ufir-RJ.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 26/06/2013

Terceira Seção do STJ modifica entendimento e fixa competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime tipificado no art. 297, § 4º do Código Penal – Por Jardiel Oliveira da Silva

(art. 297 , § 4º , do CP ). Foi esse o entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, “no delito tipificado no art. 297 , § 4º , do CP – figura... –, circunstância que atrai a ...

Empório do Direito - 17/03/2015

MPF recomenda que hospital deixe exigências antes de atendimento emergencial

, que incluiu o art. 135-A no Código Penal Brasileiro, tipifica como crime "a exigência de cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários... como condição para o ...

Procuradoria da República no Ceará - 21/07/2014

MARINGÁ - MP-PR recomenda manutenção do atendimento na saúde durante festas de fim de ano

atendimento de situações de urgência/emergência podem acarretar em sanções penais dos médicos plantonistas e diretores dos hospitais, como crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal ), crime... de lesões ...

Ministério Público do Estado do Paraná - 18/12/2012

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