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JusBrasil - Notícias
14 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

TV Justiça: Exigência de cheque caução é crime previsto no art. 135-A do Código Penal

emergencial e alerta que a negativa é crime, tipificado no art. 135-A do Código Penal (de omissão de socorro), mesmo que tal atitude não provoque danos ao paciente-consumidor. Clique aqui e assista o vídeo

OAB - Seccional Distrito Federal - 18/09/2012

Cheque-caução: exigência para atendimento de urgência será crime

de condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência ao Código Penal (Art. 135-A), com pena de detenção de três meses a um ano. A pena pode ser dobrada, se a falta de atendimento resultar... do consumidor. A mudança ...

Defensoria Pública do Pará - 31/05/2012

Exigência de cheque-caução para atendimento de urgência passa a ser crime

de condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência ao Código Penal (Art. 135-A), com pena de detenção de três meses a um ano. A pena pode ser dobrada, se a falta de atendimento resultar... do consumidor. A mudança ...

JurisWay - 29/05/2012

Cheque-caução: exigência para atendimento de urgência será crime

de condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência ao Código Penal (Art. 135-A), com pena de detenção de três meses a um ano. A pena pode ser dobrada, se a falta de atendimento resultar... do consumidor. A mudança ...

COAD - 29/05/2012

Liminar garante transfusão de sangue em Testemunha de Jeová

de credo, preceitua que a vida é o bem maior de todo homem, e no Código Penal , Art135, que caracteriza como crime “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal (...) à

Expresso da Notícia - 06/09/2006

Omissão de Socorro no Séc. XXI

É sabido a respeito do crime de omissão de socorro, que de acordo com o código penal assim dispõe: Art. 135 – Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê

Rodrigo - 09/10/2015

Em 13 anos. São 67 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.

(Coaf), e dá outras providências; 2) LEI No10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 3) LEI No10....695, DE 1º DE JULHO DE 2003. - ...

Temístocles - 21/02/2015

CNJ nega recurso contra aposentadoria compulsória de juíza do TJBA

demonstradas. Segundo apurou, a magistrada teria infringido os crimes de falsidade ideológica (arts. 11, caput , e 299 da Lei n. 8.429/1982) e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal... ), assim como procedeu de forma ...

Direito Legal - 02/10/2015

PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO POR ATENDIMENTO MÉDICO GANHARÁ ANÚNCIO DETALHADO

o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940- Código Penal . Caso o aviso não seja feito, a unidade poderá ser punida com multa de 10 mil Ufir-RJ.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 26/06/2013

Omissão de Socorro, o que fazer nessas horas?

Omissão de Socorro é um dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, em seu art. 135 . É o exemplo clássico do crime omissivo. Deixar de prestar socorro a quem não tenha condições de socorrer... posteriormente. E com ...

Warley - 28/08/2015

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