Carga Horária de 44 Horas Semanais em Notícias

Segundo o governo estadual, a lei local estabelece que a jornada de trabalho do servidor do Judiciário é de até 44 horas semanais, e o fato de a administração do TJ-PB ter fixado, inicialmente, a jornada... Para eles, o aumento da carga horária sem o correspondente acréscimo salarial representa redução da remuneração, o que é vedado pela Constituição Federal... Segundo Mendes, a redução da jornada era mera liberalidade do gestor público, e a nova regra não teria modificado a carga horária, mas apenas a readequado aos parâmetros previstos na Lei Complementar estadual

O deputado argumenta também que os policiais, assim como já acontece com os profissionais de saúde, não podem ser equiparados ao regime comum de trabalho estipulado pela Constituição em 44 horas semanais... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5799/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que limita a 6 horas diárias ou 30 horas semanais a carga horária de trabalho dos agentes de segurança pública... Capitão Assumção: carga horária de agentes de segurança pública não pode ser a mesma do trabalhador comum

Segundo o governo estadual, a lei local estabelece que a jornada de trabalho do servidor do Judiciário é de até 44 horas semanais, e o fato de a administração do TJ-PB ter fixado, inicialmente, a jornada... Para eles, o aumento da carga horária sem o correspondente acréscimo salarial representa redução da remuneração, o que é vedado pela Constituição Federal... Segundo Mendes, a redução da jornada era mera liberalidade do gestor público, e a nova regra não teria modificado a carga horária, mas apenas a readequado aos parâmetros previstos na Lei Complementar estadual

jornada majorada de 40 para 44 horas semanais... O empregador pode alterar os horários de trabalho de um funcionário, mas não a carga horária... Para o sentenciante, ao aumentar a carga horária, o patrão extrapolou o limite do poder diretivo, isto é, a faculdade que a legislação lhe confere para promover as mudanças que entende necessárias ao desenvolvimento

Por unanimidade, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o fato de a Constituição limitar a carga de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais não pressupõe a limitação a jornada de... Relator do agravo de instrumento, o ministro Fernando Eizo Ono manteve a decisão regional que dizia que “a limitação a 44 horas semanais se refere à limitação dirigida ao empregador de exigir labor excedente... de 76 horas semanais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2345/11 , do deputado Mauro Nazif, que fixa em até 30 horas semanais a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos - sem redução do salário... Hoje, os psicólogos não contam com jornada de trabalho reduzida definida em lei, e portanto estão sujeitos à norma geral da Constituição , que é a jornada máxima de 44 horas por semana

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2345/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa em até 30 horas semanais a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos sem redução do salário... Hoje, os psicólogos não contam com jornada de trabalho reduzida definida em lei, e portanto estão sujeitos à norma geral da Constituição , que é a jornada máxima de 44 horas por semana

OProjeto de Lei ( PL) 21 2014 , do deputado Dr Basegio (PDT), fixa a carga horária máxima para os profissionais da área de enfermagem no Rio Grande do Sul... Ao longo de uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, a atividade traz, a médio prazo, uma grande possibilidade de desenvolvimento de enfermidades, inclusive as de caráter psíquico... A jornada de trabalho da categoria no estado não deverá exceder 36 horas semanais

Segundo o relator, os referidos servidores podem ter sua carga horária aumentada para até 44 horas semanais, que é o limite fixado pela Constituição Federal , desde que seja de interesse público, devidamente... horária de 20 horas semanais, terem suas jornadas aumentadas para 40 horas semanais... Assis dos Santos questionou o Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a possibilidade de servidores concursados para os cargos de enfermeira, fisioterapeuta, assistente social, psicóloga e dentista, com carga horária

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2345/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa em até 30 horas semanais a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos sem redução do salário... Hoje, os psicólogos não contam com jornada de trabalho reduzida definida em lei, e portanto estão sujeitos à norma geral da Constituição , que é a jornada máxima de 44 horas por semana