Cdc . Rescisão Contratual em Notícias

ao dever de informação (artigo 6º, III), que deve ser realizado de modo claro e preciso os consumidores antes de ser efetivada a rescisão contratual... O primeiro ponto controverso, dada à redação legal, é sobre o tempo de inadimplência que gera a possibilidade de rescisão contratual. A lei dispõe: "... As empresas que os comercializam e mantém são submetidas ao regramento da lei 9.656 /98, que prevê de forma expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual – com regramento especial aos contratos

CDC ), especialmente no que se refere ao dever de informação (artigo 6º, III), que deve ser realizado de modo claro e preciso os consumidores antes de ser efetivada a rescisão contratual... O primeiro ponto controverso, dada à redação legal, é sobre o tempo de inadimplência que gera a possibilidade de rescisão contratual... As empresas que os comercializam e mantém são submetidas ao regramento da Lei 9.656 /98, que prevê de forma expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual – com regramento especial aos contratos

CDC ), especialmente no que se refere ao dever de informação (artigo 6º, III), que deve ser realizado de modo claro e preciso os consumidores antes de ser efetivada a rescisão contratual... O primeiro ponto controverso, dada à redação legal, é sobre o tempo de inadimplência que gera a possibilidade de rescisão contratual... As empresas que os comercializam e mantém são submetidas ao regramento da Lei 9.656 /98, que prevê de forma expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual – com regramento especial aos contratos

Para a juíza Maria Aparecida Consentino, embora haja previsão legal para a rescisão contratual, o contrato assinado pelas partes oferecia garantias ao paciente, não podendo ser modificado... Ela explicou que, nesses casos, deve ser considera a disposição contratual mais benéfica ao consumidor, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... O inciso II do artigo 13 da Lei 9.656 /1998, que trata da rescisão de contrato entre consumidor e planos de saúde, só prevalece quando não houver disposição contratual mais benéfica ao contratante

A demanda, portanto, procede completamente, fazendo jus, os autores, à declaração da rescisão contratual com devolução de 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais... Assim, na qualidade de consumidores, os demandantes estão autorizados pelo ordenamento pátrio a pleitear a rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, considerando-se abusiva e nula... Ademais, uma vez admitida a rescisão contratual, é direito dos autores a restituição proporcional do que efetivamente pagaram, com a devida atualização monetária, em razão da hipossuficiência alegada

O consumidor tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor... A requerida não apresentou qualquer oposição acerca da rescisão contratual... contratual nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor

Aplicação do CDC confirmada. Rescisão por culpa do comprador... Nula a disposição contratual, cabe a este Juízo definir o desconto que devem sofrer os compradores por terem desistido do negócio, ou seja, por terem tido culpa pela rescisão contratual... Pontuando que o autor foi o único responsável pelo descumprimento do negócio, tornando-se inadimplente, razão pela qual pugna pela rescisão contratual

Aplicação do CDC confirmada. Rescisão por culpa do comprador... Nula a disposição contratual, cabe a este Juízo definir o desconto que devem sofrer os compradores por terem desistido do negócio, ou seja, por terem tido culpa pela rescisão contratual... Pontuando que o autor foi o único responsável pelo descumprimento do negócio, tornando-se inadimplente, razão pela qual pugna pela rescisão contratual

Conclusivamente, tem-se que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o promitente comprador tem o direito de pleitear a rescisão contratual em decorrência da situação financeira que ocupa... credor, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, hipótese vedada também com fundamento no artigo 51 , IV , do CDC... De fato, nessa questão, aplica-se o disposto pelo artigo 53 do CDC , de forma que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do

Ademais, verifica-se que de fato a culpa pela rescisão contratual foi da apelada, no entanto, mesmo assim tem-se que a manutenção do contrato pela ré é obstada pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor... No entanto, está autorizada a retenção de uma porcentagem dos valores pagos pelo fornecedor a título de cláusula penal no caso de rescisão contratual por culpa do comprador... Ao contrário, se estabelece a devolução em 20% dos valores pagos a partir da construção mediana das ações de rescisão contratual, de forma a manter um tratamento isonômico das partes contratantes e em