Certidão de Bons Antecedentes em Notícias

havia cometido nenhum ato ilícito e estaria apenas “adotando cautelas razoáveis e até recomendáveis em defesa sua, de seu quadro funcional e de seu patrimônio empresarial” ao solicitar a demonstração de bons antecedentes... antecedentes... de antecedentes criminais para a admissão

Para o TRT, “não há nada em nosso ordenamento jurídico que impeça a quem pretenda celebrar contrato de trabalho de exigir a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes”... A exigência de certidão de antecedentes criminais a auxiliar de expedição caracteriza dano moral e discriminação... negativa de antecedentes criminais configura dano moral, passível de indenização, quando caracterizar tratamento discriminatório

Para o TRT, “não há nada em nosso ordenamento jurídico que impeça a quem pretenda celebrar contrato de trabalho de exigir a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes”... Dias Branco S.A.,fábrica de massas de Maracanaú (CE), teve de apresentar certidão de antecedentes criminais... negativa de antecedentes criminais configura dano moral, passível de indenização, quando caracterizar tratamento discriminatório

Para o TRT, “não há nada em nosso ordenamento jurídico que impeça a quem pretenda celebrar contrato de trabalho de exigir a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes”... Dias Branco S.A.,fábrica de massas de Maracanaú (CE), teve de apresentar certidão de antecedentes criminais... negativa de antecedentes criminais configura dano moral, passível de indenização, quando caracterizar tratamento discriminatório

A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir do candidato a certidão de antecedentes criminais... A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma confecção a indenizar uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão

A exigência de certidão de bons antecedentes é providência excepcionalíssima, razoável apenas quando o cargo ou profissão exigir, por força de suas responsabilidades, a contratação de pessoa de extrema... As Lojas Renner estão proibidas de exigir certidão de antecedentes criminais dos candidatos aos seus empregos... A exigência de certidão sobre antecedentes criminais ou atestados de boa conduta para acesso a emprego constitui um procedimento excepcionalíssimo e, em princípio, discriminatório

Com a confirmação da Justiça da reabilitação, retiram-se as anotações criminais da certidão de antecedentes do indivíduo, ou seja, não constará na folha de antecedentes criminais e nem nas certidões dos... necessário o preenchimento de alguns requisitos: – Ter tido domicílio no País durante o período da pena e os dois anos subsequentes; – Ter dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom... “Na prática, isto quer dizer que ninguém terá acesso aos antecedentes criminais do indivíduo, salvo o juiz criminal, que por meio de decisão judicial, em processo criminal, poderá requerer a Folha de Antecedentes

Para o TRT, “não há nada em nosso ordenamento jurídico que impeça a quem pretenda celebrar contrato de trabalho de exigir a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes”... Dias Branco S.A., fábrica de massas de Maracanaú (CE), teve de apresentar certidão de antecedentes criminais... negativa de antecedentes criminais configura dano moral, passível de indenização, quando caracterizar tratamento discriminatório

Ele anexou, ainda, ao processo documento com a exigência da empresa de apresentação da certidão criminal de bons antecedentes... É que, segundo ele, ao ser contratado, exigiram diversos documentos, entre eles, a certidão de antecedentes criminais... Ele lembrou que, em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ficou entendido que “não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego

Apresentou certidão de primário e bons antecedentes e pugnou pela concessão de liberdade ou da prisão domiciliar, com base na Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas... O pleito de prisão domiciliar por conta da pandemia da Covid-19, pelos bons antecedentes criminais e pela residência fixa, foi negado pelo colegiado