Certidão de Quitação de Tributos Federais em Notícias

Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual... Porém, ele ponderou que não há previsão legal sobre a exigência do documento referente a tributos federais e dívida ativa para o arquivamento de alteração contratual... A ação foi apresentada porque a companhia queria firmar a mudança sem apresentar as certidões de regularidade fiscal relacionadas ao INSS, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Receita Federal

de quitação de Tributos Estaduais, Certidão de quitação de Tributos Federais, Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos no INSS, Certidão Negativa de Débitos do FGTS... As instituições devem realizar a formalização do convênio, fazendo seu cadastramento de proposta no Sistema de Gerenciamento de Convênios, apresentando a certidão de quitação de Tributos Municipais, Certidão de quitação

Apenas dispensa a prova de quitação dos tributos para a concessão da recuperação judicial prevista na Lei 11.101 /05... Fonte: Câmara dos Deputados Federais... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66) que obriga a apresentação da prova de quitação de todos os tributos

Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual... Porém, ele ponderou que não há previsão legal sobre a exigência do documento referente a tributos federais e dívida ativa para o arquivamento de alteração contratual... A ação foi apresentada porque a companhia queria firmar a mudança sem apresentar as certidões de regularidade fiscal relacionadas ao INSS, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Receita Federal

tributos federais; estaduais e municipais, certidão de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes; Certidão de quitação militar dos dirigentes do sexo masculino... Os interessados deverão apresentar, entre os documentos: Cópia do projeto a ser desenvolvido; comprovação documental de preenchimento de todas as exigências contidas no edital; Certidão de quitação de

Também foram exigidos no edital: as cópias dos atos constitutivos da entidade e certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas por órgãos da Justiça Estadual e Federal, certidão de quitação de tributos federais... federais, estaduais e municipais, certidão de quitação eleitoral e de quitação militar (para homens) dos dirigentes

de antecedentes cíveis e criminais emitidas por órgãos da Justiça Estadual e Federal, certidão de quitação de tributos federais, estaduais e municipais, certidão de quitação eleitoral e de quitação militar... adolescentes, usuários de drogas, vítimas de violência doméstica ou ressocialização de presos, e que deve ser desenvolvido no âmbito da comarca Também são exigidas cópias dos atos constitutivos da entidade e certidões

de tributos federais, estaduais e municipais; certidão de quitação eleitoral e certidão de quitação militar (para representantes do sexo masculino) dos dirigentes da entidade... contemple atividades de caráter educativo para crianças ou adolescentes, usuários de drogas, vítimas de violência doméstica ou ressocialização de presos; cópias dos atos constitutivos da entidade; certidões

O código tributário nacional ( CTN ) em seu Art. 205 estabelece que pode a lei exigir prova de quitação de débitos tributários por meio da certidão negativa de débitos, expedida a requerimento do interessado... a comprovação que a organização está regular com o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de extremar importância... O grande dilema está quando a pessoa física ou jurídica possui tributos vencidos e ainda não pagos com o Poder Público, podendo ser através de uma declaração de um determinado tributo ou por meio de um

Contudo, ele explicou que não há previsão legal para a exigência de certidão negativa de tributos federais e divida ativa para o arquivamento de alteração contratual e citou decisão do Supremo Tribunal... Federal (STF) que, no julgamento das ADINS 173 e 394, manifestou-se especificamente em relação às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários... societária sem a apresentação da certidão negativa de débitos relativos à Fazenda Nacional e à Receita Federal