TRF-1ª – Assegurado o direito de matrícula em Universidade a aluno antes da conclusão do ensino médio
Médio (Enem) e Sistema de Seleção Unificada (SiSU), independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar no momento da realização da matrícula... pois ele obteve a expedição do histórico escolar em 04/09/2013 e do certificado de conclusão do ensino médio em 06/09/2013, antes do início do semestre letivo na UFMA que ocorreu em 09/09/2013... Em suas alegações recursais, a UFMA sustenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96) exige a conclusão do ensino médio para a realização de matrícula em curso de ensino superior