Cf, Parágrafo 6º, do Art. 227 em Notícias

“A Constituição Federal , em seu artigo 227 , parágrafo 6o , veda "quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação", no que, certamente, se inclui a expressão ‘filho ilegítimo’.”... A decisão foi da juíza de Direito Juliana Nishina de Azevedo, da 6ª Vara Cível de Santo Amaro/SP

O princípio da igualdade na filiação (art. 227 , parágrafo 6º , CF , reiterado pelo art. 1.596 do Código Civil ) não permite outra interpretação que não ser a admissão da dupla-herança nestas situações... A possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227 , § 6º , da CF )

A r. decisão pautou-se também no artigo 227 da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, “com absoluta prioridade”, o direito à vida, à saúde... com intervalo de 15 minutos para descanso, conforme prevê o artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT... Assim, confirmando a decisão de segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), O TST manteve a redução da jornada de trabalho em 25%, num total de seis horas diárias e 30 semanais

Tratamento igual para evitar posição inferior da filha socioafetiva Em seu voto, Antonio Carlos Ferreira assinalou que a igualdade de tratamento entre os filhos tem previsão no artigo 227 , parágrafo 6º... da Constituição , e ressaltou que a criação de status diferenciado entre o pai biológico e o socioafetivo teria como consequência o tratamento distinto também entre os filhos, situação que violaria

Mas o artigo 227 , parágrafo 6º , da Constituição de 1988 passou a dizer que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer... Em 2005, no REsp 260.079 , a 4ª Turma decidiu que “ocorrida a morte da autora da herança em 1989, quando já em vigor o artigo 227 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , vedando qualquer tipo de discriminação... O Superior Tribunal de Justiça foi criado em 1988, com a promulgação da Constituição Federal

Tratamento igual para evitar posição inferior da filha socioafetiva Em seu voto, Antonio Carlos Ferreira assinalou que a igualdade de tratamento entre os filhos tem previsão no artigo 227 , parágrafo 6º... da Constituição , e ressaltou que a criação de status diferenciado entre o pai biológico e o socioafetivo teria como consequência o tratamento distinto também entre os filhos, situação que violaria

Porém, segundo eles, essa cláusula não ampara as relações decorrentes de paternidade socioafetiva, o que ofende o artigo 227 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , que prevê a igualdade entre os filhos

O artigo 227 da Constituição Federal , bem como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), atribui aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado, criação e convivência familiar... Parágrafo único... Parágrafo único

Tratamento igual para evitar posição inferior da filha socioafetiva Em seu voto, Antonio Carlos Ferreira assinalou que a igualdade de tratamento entre os filhos tem previsão no artigo 227 , parágrafo 6º... da Constituição , e ressaltou que a criação de status diferenciado entre o pai biológico e o socioafetivo teria como consequência o tratamento distinto também entre os filhos, situação que violaria

"A revogação, realizada em 1990 de forma bilateral e consensual, de adoção celebrada na vigência do CC/1916 , é compatível com o artigo 227 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988 , uma vez que... Revogação de adoção antes do ECA é compatível com a Constituição A ministra ponderou que a regra da irrevogabilidade não se aplica ao caso dos autos, pois a adoção ocorreu em junho de 1964 – antes, portanto... a irrevogabilidade de qualquer espécie de adoção somente veio a ser introduzida no ordenamento jurídico com o artigo 39 , parágrafo 1º , do ECA , regra que, ademais, tem sido flexibilizada, excepcionalmente