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JusBrasil - Notícias
20 de agosto de 2014

Página 1 de 95 resultados

Legislação direta

Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)

determinar a imediata desconstituição de todos os atos de delegação providos pelo TJ-MS, com base no art. 31, parágrafo único, do revogado art. 31 da Constituição Estadual; confirmar os atos realizados... alega ofensa ao art. ...

Supremo Tribunal Federal - 28/05/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227/2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto na Constituição Federal . PGR: Pela... privilégio quanto a prisão ...

Supremo Tribunal Federal - 06/06/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5)

do recipiente. A requerente alega violação aos artigos 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227/2006, do Estado do Paraná... do Estado do Rio Grande do Norte A ...

Supremo Tribunal Federal - 04/06/2013

ADI sobre despesas com educação está pronta para a análise do STF

, inciso III ), a capacidade contributiva ( CF , artigo 145 , parágrafo 1º ), o não confisco ( CF , artigo 150 , inciso IV ), o direito à educação (CF, artigos 6º, caput , 23, inciso V, 205, 208, 209 e 227...), ...

Consultor Jurídico - 04/06/2014

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DO MPT - CONTRATAÇÃO DOS CABOS ELEITORAIS

127 e 129, III, ambos da Constituição da República; CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF); CONSIDERANDO... trabalhista, conforme dispõe o ...

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - 11/07/2014

O Projeto de Código Comercial será debatido pelo IAB. Conheça a opinião de um dos juristas convidados.

a do sócio que contratou pela sociedade, cf . CC , art. 990 ). É um completo despropósito, portanto, aplicar-se às sociedades em nome coletivo, em comandita simples e irregulares, as normas da sociedade.../4 do capital social. O projeto ...

Instituto dos Advogados Brasileiros - 24/05/2012

Artigo - Dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao Direito de Família: Repercussão na relação paterno-filial - Por Gabriela Soares Linhares Machado

o princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227 , § 6º , CF/88 , instituído com o objetivo de pôr fim às discriminações existentes em relação à pessoa dos filhos, em razão do tipo de vínculo..., que, dando ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 18/12/2012

Trabalho infantil, uma afronta ao trabalho decente

(art. 7º , inciso XXXIII , CF , arts. 428 a 433 da CLT ). Princípio da proteção integral que se impõe com prioridade absoluta (art. 227, caput), proibindo a emissão de autorização judicial para... o trabalho antes dos ...

Consultor Jurídico - 12/10/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (28)

apresentadas não eram concludentes em relação a nenhuma das partes, e por isso não teria ocorrido a coisa julgada. Alegam que o art. 227 , 6º , da CF garante o direito à filiação que, em caso.... Os recorrentes sustentam ...

Supremo Tribunal Federal - 27/04/2011

Jurisprudência mineira - Inventário - Direito Sucessório - União Estável - Igualdade Substancial - Companheira

('Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação' - art. 227 , § 6...- IGUALDADE SUBSTANCIAL - ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 31/01/2012

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