Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

105 , III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 320-348)... 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 e ao art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006... Código de Controle do Documento: 48b5b46c-8ba1-460c-852a-33a15fc89396)

mais de 12 anos desde o início de seu curso, e sendo o crime apenado com pena máxima de 5 anos de reclusão (art. 1º , inc... I , da Lei n. 8.137 /90), há que se reconhecer, de ofício, a consumação do lapso prescricional com base nos artigos 107 , inc. IV , c/c 109 , inc... III , ambos do Código Penal , com a consequente extinção da punibilidade”, disse o ministro Felix Fishcer, relator do caso, em seu voto

em prol dos interesses da Administração. 8... REQUISITOS DO ART. 36 , III, DA LEI N. 8.112 /90 PREENCHIDOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84 DA LEI Nº 8.112 /90. SENTENÇA MANTIDA. 1... II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3

Digamos que se passaram os 8 anos e não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Portanto, o crime estará prescrito. Então, será extinta a punibilidade. Art. 107 Inc... A prescrição é considerara uma das causas da extinção da punibilidade conforme o art. 107 , inc. IV do Código Penal Brasileiro... Geralmente esse tipo de prescrição ocorre no STF, dessa forma, ocorreria a extinção da punibilidade conforme o art. 107 inc

155 , § 2º , inc... III , da Constituição Federal , segundo o qual os bens e serviços essenciais não podem ser objeto de carga tributária de ICMS superior ao padrão de tributação por este imposto no Estado... declarou a inconstitucionalidade dessa previsão legal, por entender que a tributação mais gravosa da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação viola o princípio da seletividade, previsto no art

“A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc... III , da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”, foi a tese firmada pelo Supremo em 8 de maio deste ano... Condenado inicialmente a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção mais multa de R$ 201.817,15, o político conseguiu a revisão da pena, resultando numa nova dosimetria de 4 anos de detenção em regime aberto

“A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc... III , da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”, foi a tese firmada pelo Supremo em 8 de maio deste ano... Condenado inicialmente a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção mais multa de R$ 201.817,15, o político conseguiu a revisão da pena, resultando numa nova dosimetria de 4 anos de detenção em regime aberto

CF , art. 226 , § 8º )... II e “medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo” inc. III... A inclusão dos dispositivos questionados na Lei Maria da Penha — art. 12-C, II, III e § 1º — é razoável, proporcional e adequada

III , da Constituição Federal... 155 , § 2º , inc... declarou a inconstitucionalidade dessa previsão legal, por entender que a tributação mais gravosa da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação viola o princípio da seletividade, previsto no art

Embora o art. 310 , inc... Brasília, 8 de março de 2023... A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB