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JusBrasil - Notícias
04 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Lei da mobilidade urbana traz primeiras impressões que já suscitam debates

. Registro, por oportuno, a ementa do referido precedente: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712 , de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF ., art. 145, II, art. 150, V. II... ...

Consultor Jurídico - 16/02/2012

Pauta de julgamentos previstos para esta segunda-feira (18), no Plenário

( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição..., a teor dos artigos 2º , ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 18/06/2007

Pauta de julgamentos previstos para hoje, segunda-feira (17), no Plenário

que as custas judiciais possuem natureza tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia... da referida lei ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 17/09/2007

Pausa do dia: Direito Tributário - Princípios

Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b;(CIDE sobre combustível). (ii) Princípio da igualdade ou isonomia: - Princípio trazido no caput do artigo 5º da CF e reafirmado no sistema... econômica do contribuinte ...

Endireitados - 04/11/2015

Os requisitos da petição inicial e nosso adeus ao art. 282 do CPC

o autor requeira a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, e detecte o juiz que, na hipótese, não se admite autocomposição (cf. art. 334 , § 4º , II , do CPC/2015..., desde logo, se opta pela realização ...

Justificando - 20/02/2016

O que se entende por desconstitucionalização? - Denise Cristina Mantovani Cera

com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição ( CF , art. 242 , § 2º ) seria recepcionado como uma lei ordinária . CF , Art. 242 , § 2º - O Colégio Pedro II, localizado... de uma decisão ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/01/2012

TST tem onze novas súmulas

-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173 , 1º, II, da CF/1988 . * S ÚMULA Nº 456 . REPRESENTAÇAO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇAO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇAO DO OUTORGANTE... previsto no art. 145 do mesmo ...

Espaço Vital - 23/05/2014

Súmulas e Orientações jurisprudenciais editadas, alteradas e/ou canceladas nos anos de 2014, 2015 e 2016

, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173 , § 1º , II , da CF/1988 . SUM-456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALI... o prazo previsto no ...

Trabalhista - 10/03/2016

Na Paraíba deputados descumprem a Constituição ao reajustar salários de servidores públicos

RESERVADA. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e, art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará, art. 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V, referido no art. 1º. I. – As regras do processo... ...

Correio Forense - 05/05/2014

Novo Código de Processo Civil estende gratuidade a serviços notariais

da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 ). No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF... 3º, inciso II, ...

MRBS Advogados - 08/07/2015

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