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JusBrasil - Notícias
27 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Lei da mobilidade urbana traz primeiras impressões que já suscitam debates

. Registro, por oportuno, a ementa do referido precedente: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712 , de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF ., art. 145, II, art. 150, V. II... ...

Consultor Jurídico - 16/02/2012

Pauta de julgamentos previstos para esta segunda-feira (18), no Plenário

( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição..., a teor dos artigos 2º , ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 18/06/2007

Pauta de julgamentos previstos para hoje, segunda-feira (17), no Plenário

que as custas judiciais possuem natureza tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia... da referida lei ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 17/09/2007

Pauta de julgamento da sessão plenária de segunda-feira (11)

judiciais possuem natureza tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia... ocupadas por membros indicados ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 11/06/2007

Pauta de julgamentos previstos para segunda-feira (15), no Plenário

tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva... ) e correspondente autorização ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 15/10/2007

O que se entende por desconstitucionalização? - Denise Cristina Mantovani Cera

com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição ( CF , art. 242 , § 2º ) seria recepcionado como uma lei ordinária . CF , Art. 242 , § 2º - O Colégio Pedro II, localizado... de uma decisão ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/01/2012

TST tem onze novas súmulas

-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173 , 1º, II, da CF/1988 . * S ÚMULA Nº 456 . REPRESENTAÇAO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇAO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇAO DO OUTORGANTE... previsto no art. 145 do mesmo ...

Espaço Vital - 23/05/2014

O que se entende por desconstitucionalização? - Denise Cristina Mantovani Cera

com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição ( CF , art. 242 , 2º ) seria recepcionado como uma lei ordinária . CF , Art. 242 , 2º - O Colégio Pedro II, localizado... de uma decisão ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 23/02/2011

TJPB retifica informações e entrega novos comprovantes de renda para o IRPF

acumuladamente - RRA, conforme estabelece o art. 2º, II da Instrução Normativa nº 1.127/2011 com as alterações feitas pela instrução nº 1.145/2011. Frente ao exposto, requereu-se ao Diretor de Economia... - denominado Rendimentos ...

Associação dos Magistrados da Paraíba - 03/04/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

do ICMS para terceiro. Sustenta ofensa ao princípio da não cumulatividade, pois estende a terceiro não integrante da relação jurídica o direito de compensação (art. 155 . 2º, I, da CF ). Em discussão: saber.... 2º , da CF . Sustenta, ...

Supremo Tribunal Federal - 18/02/2014

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