Carregando...
Jusbrasil - Notícias
26 de setembro de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Lei da mobilidade urbana traz primeiras impressões que já suscitam debates

. Registro, por oportuno, a ementa do referido precedente: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712 , de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF ., art. 145, II, art. 150, V. II... ...

Consultor Jurídico - 16/02/2012

Pauta de julgamentos previstos para esta segunda-feira (18), no Plenário

( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição..., a teor dos artigos 2º , ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 18/06/2007

Pauta de julgamentos previstos para hoje, segunda-feira (17), no Plenário

que as custas judiciais possuem natureza tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia... da referida lei ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 17/09/2007

Pauta de julgamento da sessão plenária de segunda-feira (11)

judiciais possuem natureza tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia... ocupadas por membros indicados ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 11/06/2007

Pauta de julgamentos previstos para segunda-feira (15), no Plenário

tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva... ) e correspondente autorização ...

Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 15/10/2007

Pausa do dia: Direito Tributário - Princípios

Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b;(CIDE sobre combustível). (ii) Princípio da igualdade ou isonomia: - Princípio trazido no caput do artigo 5º da CF e reafirmado no sistema... econômica do contribuinte ...

Endireitados - 04/11/2015

Os requisitos da petição inicial e nosso adeus ao art. 282 do CPC

o autor requeira a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, e detecte o juiz que, na hipótese, não se admite autocomposição (cf. art. 334 , § 4º , II , do CPC/2015..., desde logo, se opta pela realização ...

Justificando - 20/02/2016

O que se entende por desconstitucionalização? - Denise Cristina Mantovani Cera

com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição ( CF , art. 242 , § 2º ) seria recepcionado como uma lei ordinária . CF , Art. 242 , § 2º - O Colégio Pedro II, localizado... de uma decisão ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/01/2012

TST tem onze novas súmulas

-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173 , 1º, II, da CF/1988 . * S ÚMULA Nº 456 . REPRESENTAÇAO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇAO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇAO DO OUTORGANTE... previsto no art. 145 do mesmo ...

Espaço Vital - 23/05/2014

Súmulas e Orientações jurisprudenciais editadas, alteradas e/ou canceladas nos anos de 2014, 2015 e 2016

, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173 , § 1º , II , da CF/1988 . SUM-456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALI... o prazo previsto no ...

Trabalhista - 10/03/2016

1 2 3 4 5 25 26 Próxima

×