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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

A inconstitucionalidade da vedação à compensação de créditos de contribuição previdenciária com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal contida no art. 26 da le

da lei 9.430 /96, viola sobremaneira o art. 150 , II da CF/88 , norma cogente que impõe ao legislador o dever de tratar as partes da relação jurídico-tributária de forma isonômica. Como se sabe,... Analisando o princípio da ...

Migalhas - 08/04/2013

MP que reajustou taxas dos cartórios no TO é questionada no STF

do que no RS. Confira a tabela. Vício de iniciativa A CNA aduz violação do art. 96, II, "b", da CF , pois o governador do Estado teria efetuado decretação de urgência, e com isso desencadeado... de iniciativa e ausência de relevância ...

Migalhas - 12/03/2014

O que se entende por desconstitucionalização? - Denise Cristina Mantovani Cera

com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição ( CF , art. 242 , § 2º ) seria recepcionado como uma lei ordinária . CF , Art. 242 , § 2º - O Colégio Pedro II, localizado... de uma decisão ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/01/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

terceiro. Sustenta ofensa ao princípio da não cumulatividade, pois estende a terceiro não integrante da relação jurídica o direito de compensação (art. 155. 2º, I, da CF). Em discussão: saber... 2º, da CF. Sustenta, ainda, que a ...

Supremo Tribunal Federal - 18/02/2014

TJPB retifica informações e entrega novos comprovantes de renda para o IRPF

acumuladamente - RRA, conforme estabelece o art. 2º, II da Instrução Normativa nº 1.127/2011 com as alterações feitas pela instrução nº 1.145/2011. Frente ao exposto, requereu-se ao Diretor de Economia... - denominado Rendimentos ...

Associação dos Magistrados da Paraíba - 03/04/2012

O que se entende por desconstitucionalização? - Denise Cristina Mantovani Cera

com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição ( CF , art. 242 , 2º ) seria recepcionado como uma lei ordinária . CF , Art. 242 , 2º - O Colégio Pedro II, localizado... de uma decisão ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 23/02/2011

Artigo - Da Sucessão do Companheiro. O Polêmico Art. 1.790 Do CC e Suas Controvérsias Principais. - Por Flávio Tartuce

o inciso II do art. 1.790, tratando-se todos os descendentes como se fossem exclusivos (só do autor da herança). Este autor está filiado a tal corrente, assim como Gustavo René Nicolau, Maria Helena... DE COTAS IGUAIS A TODOS. DESCABIMENTO. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/03/2010

STF: retrospecto dos principais julgamentos em matéria tributária (1º semestre de 2013)

de que todos os impostos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal, estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, previsto no § 1º do art. 145 da Constituição da República.... que presta estão ...

Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - 30/07/2013

Taxa estadual sobre recurso natural é inconstitucional

a R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos). [5] Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão... dúvida que há chapada ...

Consultor Jurídico - 18/03/2013

Artigo - ISS: STJ uniformiza Jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores - Por Kiyoshi Harada

sobre a renda e não sobre o faturamento ou receita bruta. O princípio da isonomia, também, à luz do estabelecido no art. 150 , II da CF não é de ser invocado para confrontar os dois regimes... juridicamente inexistente, conflita ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 27/02/2013

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