Civil e Processual Civil Partilha de Herança em Notícias

A legislação civil e processual civil preveem a opção de inventário e partilha por escritura pública, ou judicialmente, que poderá se dar por arrolamento sumário, arrolamento comum, ou inventário judicial... Até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, permanecendo a administração provisória da herança a cargo das pessoas indicadas no artigo 1.797... do Código Civil

Quando uma mulher falece, tem início o processo de partilha de bens. A herança se divide entre os familiares de 1º grau. Entretanto, quem mais pode ter direito... Qual o nível de parentesco que dá direito a herança? Antes de mais nada, o direito da herança considera a configuração familiar... Segundo a lei, herdeiro da herança é toda a pessoa que é filho, neto, ou bisneto. Além disso, estão inclusos os pais, avós, marido, esposa ou companheiro (a)

acórdão do TJMG violou o artigo 1.206 do Código Civil e o artigo 620 , inciso IV , alínea g , do Código de Processo Civil – dispositivos que reconhecem a existência de direitos possessórios e, consequentemente... a possibilidade de eles serem objeto de partilha no inventário... para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO. IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO. CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1... Ele ressaltou que a herança é tida como bem imóvel enquanto não ocorrer a partilha ( artigo 80 , inciso II, do Código Civil); assim, a alienação e a renúncia estariam submetidas às vedações do artigo 1.647... Relator do recurso especial, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o Código de Processo Civil de 1973 não traz previsão de que os cônjuges dos herdeiros sejam citados na ação de inventário e partilha

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE... Segundo a relatora, essa distinção é relevante, pois, de acordo com o artigo 1.791 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse... COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADE E CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA. POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS

O artigo 1.997 do Código Civil ( CC ) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança... Argumentaram que cederam gratuitamente os seus direitos hereditários à mãe, nada recebendo, portanto, após a partilha. Salientaram que a cessão gratuita equivale à renúncia da herança... ao herdeiro renunciante e pode ser realizada por termo judicial, nos termos dos artigos 1.805 , § 2º e 1.806 , ambos do Código Civil

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que uma mulher que matou o marido não poderia ser excluída da partilha dos bens, já que os dois eram casados em regime de comunhão... O autor citou voto proferido pela desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, na Apelação Cível 70005798004: “Quem matou o autor da herança fica excluído da sucessão... Meireles, com certeza é difícil escapar da sensação de impunidade, mas a comunhão universal de bens estabelece uma divisão plena dos bens presentes e futuros, incluindo aqueles advindos de doação e herança

Alegaram violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ( CPC )... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão... O novo herdeiro ajuizou ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de anulação da partilha realizada entre seus meio-irmãos, para que pudesse ser incluído em nova divisão da herança

Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade... Para os herdeiros, como o trânsito em julgado do inventário se deu em 1983 e a ação de nulidade de partilha só foi ajuizada em 2006, por aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916 , deveria ser reconhecida... “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade

Inventário é a forma processual em que os bens de alguém falecido passam para os seus sucessores e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros... Civil... O que é formal de partilha