Cobrança de Ipva e Inscrição na Dívida Ativa em Notícias

Cobrança de IPVA foi irregular... ) inscrito em dívida ativa... do débito em dívida ativa

Segundo a procuradora Cristiane Santana Guimarães, coordenadora do Núcleo de Inscrição em Divida Ativa - NDA, O recurso arrecadado poderá ser aplicado em melhorias no setor de educação através de repasse... A Procuradoria Fiscal, unidade da Procuradoria Geral do Estado, divulgou o balanço do mutirão para ajuizamento de execuções fiscais relativas à cobrança de IPVA que realizou entre os dias 17 a 20 de julho... Caso todas as cobranças judiciais alcancem êxito, representará um ingresso de receita de cerca de R$ 7 milhões para os cofres públicos estaduais

Neste caso, a Fazenda tinha cinco anos, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de cada fato gerador (...) para efetuar a inscrição na dívida ativa e realizar a cobrança, conforme artigo 173 do... Ele alegou que a Fazenda só efetuou a inscrição do débito em dívida ativa em março de 2011, mais de cinco anos após o período em que o imposto deveria ter sido cobrado... Em 2008, decisão da 10ª Câmara de Direito Público impediu cobrança de multa em caso de IPVA cujo lançamento deveria ter ocorrido em 1999, mas que teve a execução proposta apenas em 2006

) inscrito em dívida ativa... O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, foi surpreendido com cobrança de IPVA do Estado paulista e receberá R$ 7 mil a título de danos morais... A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA

) inscrito em dívida ativa... do débito em dívida ativa... O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, foi surpreendido com cobrança de IPVA do Estado paulista e receberá R$ 7 mil a título de danos morais

Após a inscrição como Dívida Ativa, somente o Banrisul e SICREDI estão autorizados a receber os valores para regularização... Após 60 dias de atraso, ocorre a inscrição em Dívida Ativa, quando há o acréscimo de mais 5% sobre o valor do tributo que não foi pago... Os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul que ainda não quitaram o IPVA 2019, cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, serão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita

Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e inscrição do nome da autora em dívida ativa... Ao julgar o recurso, o colegiado explicou que a inscrição do nome da mulher em dívida ativa pelos débitos de IPVA de 2020 foi indevida , uma vez que houve baixa e transferência do veículo... Fonte: Justiça condena o Distrito Federal a indenizar mulher por cobrança indevida de IPVA — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)

Resultado parcial da inscrição em Dívida Ativa A inscrição dos devedores em Dívida Ativa, realizada no final de junho pela Receita Estadual, ocasionou o recolhimento de cerca de R$ 57 milhões aos cofres... Depois de 60 dias em atraso, ocorreu a inscrição em Dívida Ativa, quando houve o acréscimo de mais 5% sobre o valor do tributo não pago... Cerca de 150 mil proprietários de veículos que não pagaram o IPVA 2018 e que foram inscritos em Dívida Ativa junto ao Fisco estadual serão encaminhados para o cadastro de devedores da Serasa ainda nesta

O INSS alegou a possibilidade de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei nº 4.320 /1964... De acordo com o magistrado, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115 , II , da Lei... O que a parte pretende, sustentou o magistrado, “é modificar o que ficou suficientemente decidido, que descabe execução fiscal de dívida ativa referente a benefício previdenciário recebido indevidamente

Numa primeira etapa, a Receita Estadual lança em dívida ativa um lote com 210 mil veículos, que representam uma inadimplência de R$ 166 milhões... de cobrança judicial... Quem pagar até o prazo conseguirá se livrar do processamento, que ocorre ao longo do final de semana (na segunda-feira seguinte (4), a inscrição já estará em vigor)