Comissão de Corretagem Devida por Quem a Contrata em Notícias

Pedido de uniformização - Contrato imobiliário – Comissão de corretagem devida pelo comprador, ausente abusividade no contrato – Recurso não provido... Além disso, as empresas alegam que o fato de ser adquirido o imóvel no estande de vendas não significa que o serviço de corretagem não foi prestado e assim se faz devida a comissão... De fato, o ônus da corretagem nesses ajustes de consumo deve recair sobre a vendedora, que é quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem, circunstância a firmar o abuso

deve remunerá-los, pagando-lhes a devida comissão de corretagem”... A turma analisou pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da possibilidade de exigir do comprador o pagamento da comissão de corretagem... A cobrança de comissão de corretagem na compra de imóveis é legítima e não configura venda casada. Assim decidiu a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo

deve remunerá-los, pagando-lhes a devida comissão de corretagem”... Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-set-19/cobranca-comissao-corretagem-venda-imovel-legitima... A turma analisou pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da possibilidade de exigir do comprador o pagamento da comissão de corretagem

• Regra: a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor (não importa se é o comprador ou o vendedor). • Exceção: o contrato firmado entre as partes e o corretor... Pelo contrato de corretagem, o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (denominada “cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas... Comissão de corretagem Como remuneração pelo serviço prestado, o corretor receberá o pagamento de uma quantia, que é chamada de “comissão de corretagem”

de meio, mas sim um obrigação de resultado; O STJ, no julgamento do Resp 753.566 decidiu que quem contrata corretores só deve pagar comissão de corretagem se o negócio for efetivado... Segundo a ministra Nancy Andrighi, “a comissão de corretagem só é devida se houver conclusão efetiva do negócio, sem desistência por parte dos contratantes.” – o consumidor deve declarar no contrato de... destacado, que é fazer com que o consumidor pague a comissão de corretagem na venda do imóvel, de forma dissimulada como sinal do negócio

de corretagem é devida por quem contrata os serviços dos corretores e, no caso, esses serviços são contratados pelas vendedoras, que organizam estandes de vendas "... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI206575,71043-Comissao+de+corretagem+se+inclui+entre+os+custo... de corretagem

Sobre a restituição das comissões, ponderou a Desembargadora que: “a comissão de corretagem é devida, em regra, por quem a contrata, podendo tanto ser o comprador quanto o vendedor... de corretagem e taxa SATI... de corretagem e taxa SATI

Foram acostadas apenas planilhas sem a assinatura da consumidora e recibos já emitidos quando do pagamento da comissão de corretagem, não demonstrada assim a existência da devida informação do preço total... De outro lado, os valores referentes à comissão de corretagem também devem ser restituídos... É certo que quem contrata o serviço é o empreendedor, interessado em atrair para seu investimento potenciais compradores

Prevaleceu o voto divergente do revisor dos embargos infringentes, desembargador Raimundo Barros, segundo o qual a obrigação de pagar a comissão de corretagem é de quem contrata o corretor, no caso a Franere... Na votação dos embargos, o desembargador Kleber Carvalho (relator) manteve o que foi decidido na apelação cível, por entender que houve expressa, limpa e hígida contratação de comissão de corretagem agregada... Apontou o que considerou abuso ao perceber que, deste valor, apenas R$ 1.935,60 ficou sendo o sinal, já que outra parcela de R$ 1.935,60 seria devida ao corretor, e R$ 3.871,20, à imobiliária

Prevaleceu o voto divergente do revisor dos embargos infringentes, desembargador Raimundo Barros, segundo o qual a obrigação de pagar a comissão de corretagem é de quem contrata o corretor, no caso a Franere... Na votação dos embargos, o desembargador Kleber Carvalho (relator) manteve o que foi decidido na apelação cível, por entender que houve expressa, limpa e hígida contratação de comissão de corretagem agregada... Apontou o que considerou abuso ao perceber que, deste valor, apenas R$ 1.935,60 ficou sendo o sinal, já que outra parcela de R$ 1.935,60 seria devida ao corretor, e R$ 3.871,20, à imobiliária