Companheira - Art. 226, § 3º da Constituição Federal em Notícias

Na decisão, a relatora do processo, juíza federal convocada Noemi Martins, pontuou que a Constituição Federal , no artigo 226 , parágrafo 3º , estabeleceu, "para efeito de proteção do Estado", a união... A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma ex-companheira de um servidor público da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) receber uma quota de 20%... ao casamento, na sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988”

§ 3º , da CF/88... companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226... Em suas alegações recursais, a Funasa sustentou que não ficou comprovada a condição de dependente das companheiras do servidor

A autora, no início de 2018, juntamente com sua companheira, iniciou processo para a fertilização de óvulo de sua companheira, que se concretizou com a gravidez... em seu art. 3º , IV proíbe qualquer espécie de discriminação, não podendo qualquer pessoa ser diminuída em razão de sua preferência sexual .”... A julgadora ponderou ainda que deve ser observada também a necessária proteção constitucional dispensada à família pelo art. 226 e seguintes da CF, “a qual deve ser entendida como qualquer entidade familiar

Na decisão, a relatora do processo, juíza federal convocada Noemi Martins, pontuou que a Constituição Federal , no artigo 226 , parágrafo 3º , estabeleceu, para efeito de proteção do Estado, a união estável... A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma ex-companheira de um servidor público da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) receber uma quota de 20%... ao casamento, na sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988”

Na decisão, a relatora do processo, juíza federal convocada Noemi Martins, pontuou que a Constituição Federal , no artigo 226 , parágrafo 3º , estabeleceu, “para efeito de proteção do Estado”, a união... O valor do benefício foi estipulado em 20% do total da pensão, de acordo com o pedido inicial e com a sentença A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma ex-companheira... ao casamento, na sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988”

Na decisão, a relatora do processo, juíza federal convocada Noemi Martins, pontuou que a Constituição Federal , no artigo 226 , parágrafo 3º , estabeleceu, "para efeito de proteção do Estado", a união... O valor do benefício foi estipulado em 20% do total da pensão, de acordo com o pedido inicial e com a sentença A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma ex-companheira... ao casamento, na sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988”

Na decisão, a relatora do processo, juíza federal convocada Noemi Martins, pontuou que a Constituição Federal , no artigo 226 , parágrafo 3º , estabeleceu, “para efeito de proteção do Estado”, a união... O valor do benefício foi estipulado em 20% do total da pensão, de acordo com o pedido inicial e com a sentença A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma ex-companheira... ao casamento, na sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988”

Na decisão, a relatora do processo, juíza federal convocada Noemi Martins, pontuou que a Constituição Federal , no artigo 226 , parágrafo 3º , estabeleceu, "para efeito de proteção do Estado", a união... A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma ex-companheira de um servidor público da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) receber uma quota de 20%... ao casamento, na sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988”

No TRF2, o relator do processo, juiz federal convocado Firly Nascimento Filho, considerou que, conforme disposto no § 3º do artigo 226 da Constituição Federal , regulamentado pela Lei 9.278 /98, a companheira... Com base em entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no sentido que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão se

No TRF2, o relator do processo, juiz federal convocado Firly Nascimento Filho, considerou que, conforme disposto no § 3º do artigo 226 da Constituição Federal , regulamentado pela Lei 9.278 /98, a companheira... Com base em entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no sentido que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão se