Competência Privativa do Tribunal de Justiça em Notícias

do procurador-geral de Justiça daquele estado a interposição de recursos no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou a constitucionalidade do trecho da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que estabelece como competência privativa... incorrem em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois desbordam dos limites da lei complementar prevista no artigo 128 , parágrafo 5º , da Constituição da República, e invadem iniciativa privativa

a mulher) e 3ª Vara Cível (com competência privativa das execuções fiscais)... Pela Resolução nº 07/2010, do Tribunal, passaram a ser 3ª Vara Criminal (com competência privativa dos delitos de trânsitos e das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra... foi aplicado pelo Órgão Especial do TJCE [Tribunal de Justiça do Ceará] para as comarcas com três varas, com os esclarecimentos e acréscimos normativos consignados neste ato”

As Comissões de Direito de Família e de Estudos Constitucionais da OAB-CE vão defender, junto ao Tribunal de Justiça do Ceará, a extinção da competência privativa da 16ª da Vara da Família, especializada... Ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, Marcos Duarte e Fábio Zeck, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, vão fazer relato sobre os problemas que... Informou que esses problemas foram criados “pela competência absoluta para ações de guarda e visitas de crianças e adolescentes que sobrecarrega os servidores, dificulta a atuação do advogado e compromete

Uma unidade judiciária com competência privativa para assuntos específicos... Para o juiz Romero Feitosa, a competência privativa gera celeridade e conhecimento aprofundado para os juízes que tratam de matérias especializadas... Com este tipo de competência, o juiz vira doutor em determinados assuntos e os serventuários saberão muito mais sobre procedimentos aos quais estarão habituados

A AGE expôs que as matérias que tratam sobre organização dos serviços e disposição de pessoal, incluindo a forma de pagamento, são de competência privativa do Governador... A Corte do TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, confirmou a inconstitucionalidade formal do artigo 1º da Lei 13.722/2000 com redação dada pela Lei 15.081/2004, que autoriza os militares... inconstitucional a norma originada de projeto de lei de autoria de deputados estaduais, que dispõe sobre a organização dos serviços e pessoal do Poder Executivo estadual, porque tal norma é de iniciativa privativa

[Jurisprudência] STJ: no indulto , o juiz deve se limitar aos requisitos previstos no decreto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.536/GO , decidiu que “para a análise... privativa do Presidente da República.”... indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa

A procuradora-geral concluiu o parecer ressaltando que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que “a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor ( CF... privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, prevista no art. 22 -I e VII da Constituição Federal (CF)... A Assembleia Legislativa do Paraná sustentou a regularidade da norma em parecer da Comissão de Constituição e Justiça juntado ao processo

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.966/2017, que instituiu o programa popular... O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo... vigência da mencionada lei, sob o argumento de que a norma é formalmente inconstitucional, pois foi proposta por parlamentar e cria novas atribuições para os servidores do DETRAN/DF, matéria que é de competência privativa

sobre direitos indígenas, não se inserem na competência privativa da Justiça Federal ( CF , art. 109 , inc... A relatora ressaltou que para atrair a competência da Justiça Federal, estabelecida no art. 109 , XI , da Constituição da Republica , não é suficiente que a vítima seja indígena... da Justiça Federal

A procuradora-geral concluiu o parecer ressaltando que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que “a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor ( CF... privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, prevista no art. 22 -I e VII da Constituição Federal (CF)... A Assembleia Legislativa do Paraná sustentou a regularidade da norma em parecer da Comissão de Constituição e Justiça juntado ao processo