Conceito de Faturamento e o Artigo 110 do Ctn em Notícias

Assim, o seu uso na base de cálculo dos outros tributos citados viola os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional ( CTN ) e os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação... de faturamento."... Como o ISS não integra faturamento ou receita bruta das empresas, então também não pode ser um elemento integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins

de receita, assim entendido como aquele advindo do exercício da atividade econômica do contribuinte, violando os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional ( CTN ) e os princípios constitucionais... O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins... A tributarista Rafaela Calçada da Cruz , sócia do Pereira do Vale Advogados, que atuou pela empresa de serviços médico-hospitalares, disse que a Justiça Federal considerou que o ISS não integra o conceito

do CTN , segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição... caminho a seguir que não a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em nome da segurança jurídica, mormente diante da inafastável regra interpretativa da lei tributária, prevista no art. 110... integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, pois estes tributos são ônus fiscal e não faturamento

I , do artigo 195 , da Constituição Federal , e do artigo 110 , do CTN ; do outro, em relação ao conceito de insumo o mesmo tribunal deveria manter a mesma coerência... do CTN (STJ, REsp 1125253/SC) Portanto, se de um lado, o STF reconheceu que a ampliação do conceito de faturamento dado pelas referidas leis previdenciárias não violou os limites contidos no inciso... Essa lei equiparou formalmente o conceito de faturamento à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . (artigo 2º)

Assim, pela necessidade de respeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional , tais valores não poderiam ser tributados", explica... "Também esses valores não se enquadram no conceito de receita bruta porque não constituem receitas da atividade ou objeto da empresa... Para a Receita, as contribuições para o PIS /Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento bruto

Somado a isto, conforme estabelece o art. 110 do CTN , percebe-se que não cabe ao fisco alterar a definição e o conceito de institutos consagrados no direito, tal como o conceito de faturamento e de receita... Marco Aurélio no julgado ( RE 240.785/MG , agora ratificado pelo RE 574.706/PR ), que tratam de matéria, no núcleo essencial, igual à dos autos: “O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia... O valor correspondente a este último não tem natureza de faturamento

Tal vedação consta no art. 110 Código Tributário Nacional , que proíbe alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pelo constituinte para... E, por se caracterizarem como substanciais, os conceitos de faturamento e receita não podem ser alterados pela Receita Federal para ensejar tributação não concebida na Constituição... Ocorre que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conceitos de faturamento e de receita pressupõem o ingresso de recursos financeiros a título de contraprestação pela atividade

de faturamento... O que a Corte fez, portanto, foi reduzir o conceito de “receita bruta” ao de “faturamento”, nunca tendo declarado a coincidência entre ambos, situação na qual o mencionado artigo 28 não teria sido objeto... do Código Tributário Nacional .[3] Pleno, RE 166.772/RS , Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 16.12.94.[4] Pleno, RE 172.058/SC , Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 13.10.95.[5] Pleno, RE 116.121/SP

A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de... A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20 /98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas... É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade

de faturamento"a fim de englobar todas as receitas financeiras auferidas pela pessoa jurídica, o que, inclusive sob o aspecto da legalidade, foi examinado pelo STJ como afronta ao art. 110 do CTN e implicaria... A LC 7 /1970 e a Lei 9.715 /1998, por sua vez, estabelecem o conceito de faturamento como "a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações... empresa decorrentes das aplicações financeiras e na vigência da Lei 9.718 /1998, pois diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /1998, inviável a ampliação do conceito