Constitui%c3%87%c3%83o de Acordo com a Lei em Notícias

O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença... VI - (revogado pela lei 12.683 /2012)”. (3) Lei 7.492 /1986: “ Art. 16... As sanções premiais previstas na lei para acordos fixados até a sentença são o perdão judicial, a redução da pena privativa de liberdade e sua substituição por restritiva de direito

Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213 /1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os... n. 13.465 /2017 ou de anterior lei municipal... Validade para relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465 /2017 ou de anterior lei municipal

Enunciados 214 e 383 Segundo o artigo 997 do Código Civil , a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: a) nome... ao acordo de acionistas... Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil , exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo

Como a Constituição é a lei máxima do ordenamento cabe aos juizes interpretar todas as leis inferiores de acordo com ela e se há um conflito entre uma lei inferior com a Constituição cabe ao Judiciário... Marshall determinou que era da competência, como era o dever do Judiciário interpretar as leis para aplicá-las e no caso de conflito dizer qual lei será usada no caso tudo de acordo com a Constituição... A Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra-se prevista no artigo 102, I da Magna Carta e constitui norma de eficácia plena

Lei de Diretrizes Orçamentárias... DECRETO N. 9.247 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de... DECRETO N. 9.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PAACE2), firmado entre a República Federativa

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do Decreto-Lei n o... (NR) Art. 387... Art. 383.O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. "Art. 383

preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. 383... requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima. 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. 387... n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional. 470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear

(art. 459, § 3º) Constitui direito da parte a transcrição de perguntas indeferidas pelo juiz. (Grupo: Direito Probatório) 159... art. 189 As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais vide art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, com a redação da Lei n... (art. 190) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86