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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Presidente em exercício do STF encaminha ao ministro da Justiça proposta de reforma do Código de Processo Penal

no art. 319. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública , da ordem econômica , por conveniência da instrução criminal , ou para assegurar a aplicação da lei...O Presidente ...

Associação do Ministério Público de Pernambuco - 10/02/2014

Câmara Criminal nega Habeas Corpus a integrantes de quadrilha responsável por fraudar o Detran/PB

e residência fixa, não têm o condão de afastar a manutenção da prisão cautelar, sendo necessária a análise dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , o qual deter mina que a prisão... preventiva poderá ser ...

Tribunal de Justiça da Paraíba - 20/04/2012

Proposta de novo Código de Processo Penal é dispensável

do art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal. Observa-se que a lei é expressa ao considerar a prisão cautelar (incluindo-se a temporária) como ultima ratio . É imposição legal... do Ministério Público ...

Consultor Jurídico - 06/02/2014

Negada liberdade a assaltantes vindos de Minas Gerais

da razoabilidade e proporcionalidade, não estando presentes os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . Ressalte-se que o artigo 312 do Código de Processo Penal tem como ...

JurisWay - 16/02/2011

Prisão de homem que matou colega em churrascaria pode perdurar até julgamento pelo júri popular

Quando decretou a prisão preventiva de Dovalter, o juiz levou em conta o artigo 312 do Código de Processo Penal . "Além da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, para a prisão... um no abdômen e ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 12/06/2012

Dos dois tipos de prisão preventiva criados pela Lei nº 12.403/2011

econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), visto que o art. 310 , inc. II , do CPP , não faz menção aos requisitos do art. 313 , do CPP ....Por Ralph Moraes ...

Espaço Vital - 05/07/2011

Presa em flagrante por crime hediondo tem direito à liberdade provisória

O juízo de primeiro grau concedeu o benefício por não haver identificado os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ( CPP ): necessidade de garantia da ordem... pública, da ...

Carta Forense - 05/06/2013

2ª Turma Criminal revoga prisão preventiva de acusados de lavagem de capitais

chefe da organização, O.D. C.P. , possuiria uma casa de câmbio. De acordo com o relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, nos preceitos do Código de Processo Penal constata-se que o art.... qual seja ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 26/01/2011

Lei nº 12.403 - Prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares

preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... quando os peritos ...

Expresso da Notícia - 07/05/2011

Negada liberdade a assaltantes vindos de Minas Gerais

da razoabilidade e proporcionalidade, não estando presentes os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . Ressalte-se que o artigo 312 do Código de Processo Penal tem como ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 16/02/2011

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