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JusBrasil - Notícias
03 de setembro de 2015

Página 1 de 138 resultados

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Presidente em exercício do STF encaminha ao ministro da Justiça proposta de reforma do Código de Processo Penal

no art. 319. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública , da ordem econômica , por conveniência da instrução criminal , ou para assegurar a aplicação da lei...O Presidente ...

Associação do Ministério Público de Pernambuco - 10/02/2014

Câmara Criminal nega Habeas Corpus a integrantes de quadrilha responsável por fraudar o Detran/PB

e residência fixa, não têm o condão de afastar a manutenção da prisão cautelar, sendo necessária a análise dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , o qual deter mina que a prisão... preventiva poderá ser ...

Tribunal de Justiça da Paraíba - 20/04/2012

MPCE requer conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de mexicanos

pública, por conveniência da instrução criminal e como forma de assegurar a correta aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 311 , 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal... pela ...

Ministério Público do Estado do Ceará - 03/07/2014

Prisão de homem que matou colega em churrascaria pode perdurar até julgamento pelo júri popular

). Quando decretou a prisão preventiva de Dovalter, o juiz levou em conta o artigo 312 do Código de Processo Penal . "Além da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, para a prisão..., um no ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 12/06/2012

É possível suspender Eduardo Cunha de suas funções de presidente da Câmara dos Deputados? – Por Rômulo de Andrade Moreira

suficiente “ para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, até porque os crimes imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa...Por Rômulo de Andrade ...

Empório do Direito - 22/07/2015

Negada liberdade a assaltantes vindos de Minas Gerais

da razoabilidade e proporcionalidade, não estando presentes os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . Ressalte-se que o artigo 312 do Código de Processo Penal tem como ...

JurisWay - 16/02/2011

Negada liberdade a assaltantes vindos de Minas Gerais

da razoabilidade e proporcionalidade, não estando presentes os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . Ressalte-se que o artigo 312 do Código de Processo Penal tem como ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 16/02/2011

Audiência de Custódia: que decisões o juiz pode tomar?

, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança..., por conveniência da ...

Conselho Nacional de Justiça - 27/07/2015

Audiência de Custódia: que decisões o juiz pode tomar?

: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal ) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança... ...

Conselho Nacional de Justiça - 27/07/2015

É possível suspender Eduardo Cunha de suas funções de Presidente da Câmara dos Deputados?

? Segundo permite o Código de Processo Penal , o Magistrado (neste caso, o Ministro do Supremo Tribunal Federal), poderia (como ultima ratio ) decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 312..., a ...

Academia Brasileira de Direito - 28/07/2015

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