Cp - Art 64 em Notícias

I , do Código Penal : PENAL E PROCESSUAL PENAL... I , do Código Penal ". 2.O Superior Tribunal de Justiça não divergiu desse entendimento ao assentar que "as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64 , I , do Código Penal , embora... Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Para o SUPREMO, Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64

Marco temporal previsto no art. 64 , I , do CP . Inaplicabilidade. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido... A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64 , I , do CP , incumbindo ao julgador avaliar o lapso... A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64 , I , do CP , incumbindo ao julgador avaliar o lapso

A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no artigo 64 , I , do Código Penal (CP) , incumbindo ao julgador... I , do CP seria aplicável apenas à reincidência, e não à reiteração – que era o caso dos recursos em julgamento na Terceira Seção... procedimentos, o relator explicou que, a partir de entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 150 da repercussão geral , o período depurador de cinco anos previsto no artigo 64

De acordo com o acórdão, o período de cinco anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal se aplica somente para excluir a reincidência, mas não para efeito de valoração de antecedentes criminais... O ministro citou uma decisão recente do ministro Celso de Mello, que entendeu que passado o período de cinco anos "referido pelo artigo 64 , inciso I , do Código Penal , não há como reconhecer nem como

O ministro citou uma decisão recente do ministro Celso de Mello, que entendeu que passado o período de cinco anos "referido pelo artigo 64 , inciso I , do Código Penal , não há como reconhecer nem como... De acordo com o acórdão, o período de cinco anos é previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal se aplica somente para excluir a reincidência, mas não para efeito de valoração de antecedentes criminais

De acordo com o acórdão do TJ-MS, o período de cinco previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal ( CP ) se aplica somente para excluir a reincidência, mas não para efeito de valoração de antecedentes... Mendes citou ainda decisão recente do ministro Celso de Mello no HC 164028 , na qual o decano assentou que, “decorrido o período de cinco anos referido pelo artigo 64 , inciso I , do Código Penal , não... O dispositivo do CP estabelece que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

“Insta ressaltar que comungo do entendimento de que o período depurador de cinco anos regulamentado pelo Código Penal no art. 64 , I , refere-se apenas à reincidência, não se aplicando, portanto, aos antecedentes... I , do CP , não servindo nem como agravante de reincidência, nem como maus antecedentes”, disse Florence citando manifestação do STF... integralmente, para prover parcialmente o recurso, fazendo a seguinte ressalva: “Verifico que as anotações criminais apontadas na sentença para tal desiderato já ultrapassou o período depurador previsto no art. 64

CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE... Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , é cabível na espécie a fixação do

do CP e ainda seja aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de drogas , bem como que seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena... Assim, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao juízo de origem que seja refeita a dosimetria, com a desconsideração da valoração negativa das condenações anteriores atingidas pelo art. 64 , I... O TJ/MG considerou que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64 , inciso I , do CP, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração