Carregando...
JusBrasil - Notícias
31 de outubro de 2014

Página 1 de 54 resultados

Legislação direta

Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 539. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país, caberá:
I - apelação da sentença;
II - agravo de instrumento de todas as decisões proferidas no processo.
I - Apelação, da sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - Agravo de instrumento, das decisões interlocutórias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Toda sentença é recorrível mediante o recurso de apelação? - Denise Cristina Mantovani Cera

causas internacional. Referido recurso é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. CPC , Art. 539 . Serão julgados em recurso ordinário: (...) II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) b) as causas...Dispõe o artigo 513 do Código ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/01/2012

O art. 191, do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho? - Mariana Egidio Lucciola

O art. 191 do CPC prevê que nos casos em que os litisconsortes possuírem procuradores diferentes serão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos. Dessa... forma, em razão do Princípio da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 03/11/2009

Comentários das questões 53 a 58 - Direito Processual Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

partes, de um lado, estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Justificativa: art. 539 , inciso II , alínea b , CPC Questão 55... nos escritos apresentados no ...

Superliga Saraiva OAB Nacional - 14/04/2014

DPU/2007 - Recurso Ordinário contra decisão denegatória de Mandado de Segurança

Lei nº 8.950, de 1994) Se dividirmos a assertiva em duas partes, a primeira parte da assertiva consiste na redação ipsis literis do art. 539 , II , a do CPC . A segunda assertiva está correta... ou domiciliada no País. Neste caso e ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 04/03/2010

O novo CPC só terá êxito se acompanhado de alterações nos serviços judiciários

o ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais processuais para todo o sistema do processo (centralidade da constituição ), o projeto do CPC positivou... (ainda que simbólico) ao disseminar para o ...

Consultor Jurídico - 20/12/2011

Descumprimento de decisão judicial provoca bloqueio de verbas públicas.

da pessoa humana. Assim, sopesando-se referidos direitos com o interesse financeiro da Fazenda Pública, há de ser reconhecida a prevalência dos primeiros.” Com base no art. 461 , § 5º , do CPC... de R$35.539,20, valor suficiente para ...

Justiça Federal do Estado de Goiás - 15/05/2012

Eleição OAB/RN: TRT 21ª Região suspende prazos processuais e audiências na segunda-feira (19)

que se vencerem no dia 19/11/12, na forma do art. 184 , § 1º , I , do CPC . Na próxima segunda-feira (19) será realizada a eleição do Conselho Seccional da OAB/RN e a suspensão de prazos permitirá... Umbelino França, 43 - Centro; MACAU - ...

OAB - Rio Grande do Norte - 14/11/2012

O que se entende por Princípio da Congruência ou Adstrição? - Mariana Egidio Lucciola

petita . Esse princípio está previsto no art. 460 do CPC , nos seguintes termos: É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/09/2009

Vice-Presidência recebeu 2.681 recursos em 2011

a admissão do recurso, e possa recusá-lo ou não. Recurso Ordinário Previsto no art. 539 do Código de Processo Civil , o Recurso Ordinário será apreciado pelo STF, em ações relacionadas aos mandados... e inadmitidos 1.293 ( veja íntegra ). ...

Poder Judiciário do Estado do Acre - 06/01/2012

Má-fé : Empresa pagará multa por fraudar documento

(R$539,74) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma de indenização de 20% sobre o valor da causa (R$10.794,74). Tudo conforme prevêem os artigos 14 e 18 do CPC . O juiz... e 18 do CPC Art. 14 - São deveres ...

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 11/03/2011

1 2 3 4 5 6 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca