STJ: O consentimento para entrada de agentes em uma residência deve ser registrado em áudio-vídeo.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 240 Base Legal: AgRg no HC 821.494-MG , Rel... do CPP... prévias investigações que confirmassem os fatos noticiados na comunicação apócrifa e que subsidiassem a convicção dos agentes de que o agravado ocultava droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240