Cabimento do Mandado de Segurança em Notícias

Não cabimento de mandado de segurança para recorrer de produção antecipada da prova. AgInt nos EDcl no recurso em mandado de segurança nº 61.128/GO . Ato judicial... Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior... Essa limitação faz essas incorreções, como a decisão do STJ, pois a parte tenta "recorrer" por meio de mandado de segurança. Confira no livro mais sobre o assunto

Agora, caberá a Turma de Câmaras Criminais Reunidas decidir pela admissão ou não do mandado de segurança... O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Criminal Especializada, emitiu parecer pelo não cabimento do mandado de segurança impetrado pelo advogado e ex-secretário de Administração... O argumento sustentado no mandado de segurança, impetrado contra ato praticado pela Juíza da 7a Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, decorreu do indeferimento pela magistrada do incidente

OTST, por sua vez, dispõe na súmula 33 ser incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado... E por fim, não cabe ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais (súmula 624). Fonte: SAVI... A regra é o cabimento de habeas corpus para a proteçãode direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho... Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício

Assim, ao julgar o Mandado de Segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo para contestar a... Segundo a previsão dos artigos 1.027 , parágrafo 2º , e 1.013 , parágrafo 3º , ambos do CPC/2015 , o STJ poderia desde logo julgar o Mandado de Segurança, pois a discussão envolve matéria puramente jurídica... de segurança, em caráter excepcional ”, explicou o ministro a respeito do cabimento da ação manejada pelo advogado

Ao julgar o mandado de segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo para contestar a decisão... “A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter... Segundo a previsão dos artigos 1.027 , parágrafo 2º , e 1.013 , parágrafo 3º , ambos do CPC/2015 , o STJ poderia desde logo julgar o mandado de segurança, pois a discussão envolve matéria puramente jurídica

Ele lembrou ainda que a possibilidade de interposição de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF, é razão para não permitir o cabimento do mandado de segurança... O ministro entendeu que o mandado de segurança é incabível contra a decisão da Turma... “A decisão que vem de ser impugnada no presente mandado de segurança ainda não transitou em julgado, sendo possível cogitar-se, em tese, do cabimento dos embargos de declaração, definidos, por lei, como

A Lei nº 12.016 , de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática... Com a edição da súmula 512 veio a ser legalizada na Lei do Mandado de Segurança sendo inserida no artigo 25 . Art. 25... A respeito da condenação nos honorários de sucumbência nas ações de mandado de segurança, o STF editou a súmula nº 512 que dispõe: Súmula 512: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado

Ele lembrou ainda que a possibilidade de interposição de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF , é razão para não permitir o cabimento do mandado de segurança... “A decisão que vem de ser impugnada no presente mandado de segurança ainda não transitou em julgado, sendo possível cogitar-se, em tese, do cabimento dos embargos de declaração, definidos, por lei, como... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento, julgou inviável, ao Mandado de Segurança n˚ 35230, impetrado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a decisão da 1ª Turma

A Lei nº 12.016 , de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput , prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da... Com a edição da súmula 512 veio a ser legalizada na Lei do Mandado de Segurança sendo inserida no artigo 25 . Art. 25... A respeito da condenação nos honorários de sucumbência nas ações de mandado de segurança, o STF editou a súmula nº 512 que dispõe: Súmula 512: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado