Calamidade Pública em Notícias

Deste modo, durante o estado de calamidade pública, a fim de manter os contratos de trabalho, o empregador poderá: 1... Estas são as principais medidas que poderão ser tomadas pelos empregadores durante o estado de calamidade pública... Durante o estado de calamidade pública o empregador não está obrigado ao recolhimento do FGTS, referente as competências dos meses de março, abril e maio de 2020

Há que se considerar que se trata de uma hipótese inequívoca de caso fortuito ou força maior a interferir na relação jurídico tributária diante do estado de calamidade pública absolutamente imprevisível... Pública... as medidas fiscais adotadas até então em função da pandemia por coronavírus nada disciplinaram efetivamente acerca da postergação do pagamento de tributos federais desde a decretação do Estado de Calamidade Pública

É de conhecimento geral, o grave quadro de saúde pública e a crise econômica que enfrentamos em decorrência da pandemia do Covid-19 ("coronavírus"), sendo inclusive decretado o Estado de Calamidade Pública... A respeito disso, é importante esclarecer que a Lei Federal nº 8.036 /90 autoriza e assegura o direito ao saque da conta do FGTS, aos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública, provocada... O que, sob uma interpretação ampliativa, pode perfeitamente ser enquadrado no cenário atual, motivado pelo coronavírus, cuja calamidade pública, como dito, já foi reconhecida em todo o território nacional

As propostas reconhecem a ocorrência de estado de calamidade pública no Ceará e no município de Fortaleza, em razão do novo coronavírus... Já o decreto 02/20 atende solicitação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que encaminhou mensagem dispondo sobre o estado de calamidade pública em Fortaleza à Câmara Municipal

Contudo, as medidas dispostas na MP 927/2020 somente podem ser aplicadas durante a estado de calamidade pública decorrente da epidemia do COVID-19, ou seja, até 31/12/2020, prazo inicial estabelecido no... Contudo, a MP 927/2020 prevê a extensão de algumas medidas para além do período de calamidade, como é o caso do banco de horas, 18 meses, desde que estabelecido durante o período de excepcionalidade

O governo federal solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no país, com efeito até 31 de dezembro deste ano... O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei... O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista

“Esse instrumento (Estado de Calamidade Pública) precisava do aval dos deputados estaduais... De acordo com a Prefeitura de Manaus, com o decreto de calamidade pública, “os órgãos e entidades administração municipal ficam autorizados em adotar imediatamente as medidas administrativas necessárias... De acordo com matéria distribuída pela Semcom, para decretar o Estado de Calamidade Pública, Arthur Neto considerou: o reconhecimento da situação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); o

Calamidade Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em âmbito federal... A mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública (93/2020) foi encaminhada ao Congresso na manhã desta quarta-feira... A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil

Em razão do Decreto Legislativo 06 /20 que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do... Acesse o link e veja essa outras materias na íntegra: 👇👇👇 http://ntadvogados.com/saque_fgts_calamidade_publica/ #fgts #direitoprevidenciario #neubernetheodoro #previdência #covid19

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E O REGIME LICITATÓRIO NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Arthur Silveira - OAB/MG 194.497 Arthur Pimenta - OAB/MG 198.364 Com a decretação do estado de calamidade pública muitas dúvidas... Diante do atual cenário de calamidade pública, a licitação é dispensável... O estado de calamidade pública deve ser compreendido como uma situação excepcional que facilita determinados procedimentos, tais como: redução da burocracia administrativa e celeridade dos atos da Administração