Cdc . Consumidor Intermediário em Notícias

A Lei 8.078 /1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor... Assim, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de... Consumo intermediário não é protegido pelo CDC Para o STJ, que adota a teoria finalista na definição de consumidor, a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço

A ela aplica-se o CDC (Código de Direito do Consumidor)? O CDC , em seu artigo 2º traz, expressamente, o conceito de consumidor... Há de se notar que, no conceito de consumidor não está inserido o consumo intermediário - aquele que compra para revender, o que afasta, automaticamente, a incidência do CDC... em situação de uso intermediário

próprio consumidor (inexistindo na relação qualquer intermediário)... E partindo desse parâmetro, desenvolveu-se a análise sobre a possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor à cédula de crédito bancário... No âmbito de aplicação do código de defesa do consumidor , seus limites subjetivos, os conceitos dos seus agentes a fim de delimitar os parâmetros para verificação da relação de consumo

A lei 14.181 /21 altera o CDC para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do endividamento de risco... Condições de crédito O art. 54-B da lei do superendividamento prevê que, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente... A advogada explicou que a atualização do CDC segue as diretrizes da OCDE, do Banco Mundial e de outras organizações internacionais

Os motivos para os cancelamentos foram os mais variados, desde o arrependimento do consumidor com base no art. 49 , parágrafo único , do CDC , até o próprio extravio da mercadoria pela transportadora... Não é papel do réu, enquanto intermediário, fazer essa escolha... Em que pese ocorrer licitamente a devolução, é papel do réu demonstrar que, enquanto intermediário, providenciou o encaminhamento dos produtos devolvidos ao autor

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro... Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078 /1990, o Código de Defesa do Consumidor , ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, o que gera disputas judiciais sobre o tema... Consumo intermediário A ministra Nancy Andrighi explica que, num primeiro momento, o conceito de consumidor ficou restrito, alcançando apenas a pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado

Processo: REsp 1.406.245... De acordo com o ministro, a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório ( CC , art. 184 ), estendendo-se, também, aos contratos coligados, intermediário entre os contratos... O consumidor narra que tomou ciência de que o veículo estava alienado fiduciariamente para outro banco quando foi no despachante fazer a transferência do bem

O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova... Afinal, ele é apenas intermediário na cadeia produtiva, ... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-mai-18/proteçâo-cdc-abrange-consumidor-final-nao-microempresario

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), passa a vigorar... Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.181 , DE 1º DE JULHO DE 2021 Mensagem de veto Altera a Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor... Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza

A lei nº 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor – no art. 2º define consumidor como sendo “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza como destinatário final” ao passo que a figura do fornecedor... Novamente usando o raciocínio do Direito Econômico, o consumidor é aquele que utiliza bens e serviços em caráter final para atender a uma necessidade, isto é, não é um intermediário... serviço público que observe os direitos dos usuários com a manutenção de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único ,II e III, CRFB/88 ) e a obrigatoriedade, hoje exaurida, de elaboração do Código de Defesa do Consumidor