Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Notícias

formal da pessoa jurídica... à pessoa jurídica por atos praticados pelos sócios... A desconsideração invertida persegue o mesmo objetivo da consagrada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o de coibir o desvirtuamento da composição formal da pessoa jurídica

(A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Ed. Saraiva, São Paulo, 1979, págs. 341/342)... Assim, havendo fraude, simulação ou desvio de bens, é cabível a interpretação do artigo 50 do Código Civil a permitir a Desconsideração Inversa da personalidade jurídica, passando a pessoa jurídica a responder... A Desconsideração Inversa pode ser aplicada independentemente,de ter sido demonstrada a transferência dos bens do patrimônio particular do sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica

Segundo explicou, "aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica hábeis a saldar o débito"... Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código... entendimento no REsp 1.862.557 e no REsp 1.658.648 , ambos da Terceira Turma, que adotaram, no mesmo sentido, a impossibilidade da responsabilização pessoal daquele que não integra o quadro societário da pessoa jurídica

Segundo explicou, "aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica hábeis a saldar o débito"... Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código... entendimento no REsp 1.862.557 e no REsp 1.658.648 , ambos da Terceira Turma, que adotaram, no mesmo sentido, a impossibilidade da responsabilização pessoal daquele que não integra o quadro societário da pessoa jurídica

Mas, sendo a executada uma associação civil sem fins lucrativos e não havendo prova da responsabilidade de seus administradores, não se pode falar em aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica... Trata-se de instituto jurídico conhecido como "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa... Portanto, fica afastada a possibilidade de aplicação da "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica"

formal da pessoa jurídica... à pessoa jurídica por atos praticados pelos sócios... A desconsideração invertida persegue o mesmo objetivo da consagrada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o de coibir o desvirtuamento da composição formal da pessoa jurídica

"Reputo acertado o redirecionamento da fase de execução quando a executada, pessoa jurídica, não oferece bens para adimplemento da dívida", escreveu o desembargador, acrescentando que a devedora não fez... presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a constrição que atinge empresas do grupo é medida excepcional e necessária para que elas respondam de forma solidária pelos débitos da pessoa jurídica... jurídica principal

A penhora não foi precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada... subsidiária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo societário da devedora principal, o que tornaria possível penhorar ativos de outras empresas do grupo caso não se encontrassem bens da sociedade... da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28 , parágrafo 2º , do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil “, concluiu o ministro

O que é “desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”... Com isso, ampliam-se as garantias de o credor receber a dívida, pois se a pessoa jurídica não tiver patrimônio para responder pela obrigação, bens particulares do sócio/administrador podem ser atingidos... Mas, os requisitos para que a desconsideração seja ou não ordenada pelo juiz no caso concreto continuarão sendo retirados do direito material ( Código Civil , Código de Defesa do Consumidor etc)

patrimonial, a fim de responsabilizar sócios e/ou administradores por obrigações inicialmente de titularidade apenas da pessoa jurídica... Aplica-se, por conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito... Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou