Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
De acordo com artigo 5º da portaria, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento em unidade da PGFN, acompanhado, dentre outros documentos, de laudo de avaliação elaborado por bancos... de avaliação dele... encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, permitindo ao devedor a opção de pagamento em dinheiro de eventual diferença entre o valor total da dívida e o valor do bem ofertado, de acordo com o laudo de avaliação