Celebração de Acordo de Pagamento de Dívida Entre As Partes em Notícias

Logo, o fato de celebrar o acordo, não pressupõe o imediato pagamento da dívida, ou que esta venha ser adimplida num curto espaço de tempo... Br, mediante preenchimento de formulário próprio, que será instruído, dentre outros, com os seguintes documentos: I – procuração, com poderes específicos para a celebração de acordo; II – comprovante da... sobre apenas parte do valor devido ao credor

As tratativas da conciliação, conduzidas pela Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande, foram feitas após a demonstração de interesse da indústria em sanar a dívida por meio da celebração de acordo... Além disso, o acordo não isenta a parte de ser eventualmente responsabilizada criminal e administrativamente pela conduta... O pagamento da dívida não desobrigará a empresa de cumprir as demais sanções imputadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) pela prática ilícita – no caso, a paralisação imediata das atividades de

Atualmente, a PGU já conta com regulamentação por parte de portarias - editadas com base na Lei nº 9.469 /1997 - que permite a celebração de acordos e normatiza os procedimentos e diligências a serem adotados... A Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19), assinada na quarta-feira (16/10) pelo presidente Jair Bolsonaro, vai facilitar a quitação das dívidas por parte dos contribuintes que estão em débito... A partir da Medida Provisória, a PGF - representante judicial e extrajudicial de 164 autarquias e fundações públicas federais – poderá celebrar acordos com descontos de até 50% sobre o total da dívida

sendo efetuado em folha de pagamento e a dívida foi eternizada... De acordo com os documentos juntados aos autos no início da ação, a reclamante comprovou o pagamento de 92 parcelas, em valores que variam entre R$ 113,00 a R$ 120,00, totalizando R$ 10.931,70, ou seja... claro que a dívida se encontraria quitada

O trabalho resultou na celebração de acordo totalizando um valor de R$ 1,13 bilhão a ser pago pela Technip Brasil e pela Flexibras, até julho de 2021, dos quais R$ 819 milhões serão pagos no Brasil... O acordo também prevê o monitoramento do programa de integridade da empresa, por parte da controladoria, durante toda sua vigência... Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurado ao Poder

Em primeira instância, a parte credora propôs ação pedindo que se confirmasse a validade do contrato e da cobrança da dívida, fixada em dólares... A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que os contratos celebrados em moeda estrangeira são legítimos, desde que o pagamento seja efetivado em moeda nacional

Em primeira instância, a parte credora propôs ação pedindo que se confirmasse a validade do contrato e da cobrança da dívida, fixada em dólares... A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que os contratos celebrados em moeda estrangeira são legítimos, desde que o pagamento seja efetivado em moeda nacional

comprovar a falta de fiscalização do cumprimento do contrato por parte da prestadora... Pediu, assim, a condenação das empresas ao pagamento de valores que, segundo ele, deveriam chegar a R$ 40 mil... Defendeu ainda que, na celebração do contrato com a prestadora de serviços, foram observados os requisitos básicos relacionados à idoneidade financeira da empresa contratada e que era dever do empregado

Em primeira instância, a parte credora propôs ação pedindo que se confirmasse a validade do contrato e da cobrança da dívida, fixada em dólares... A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que os contratos celebrados em moeda estrangeira são legítimos, desde que o pagamento seja efetivado em moeda nacional

Em primeira instância, a parte credora propôs ação pedindo que se confirmasse a validade do contrato e da cobrança da dívida, fixada em dólares... A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente... A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que os contratos celebrados em moeda estrangeira são legítimos, desde que o pagamento seja efetivado em moeda nacional