CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. (...)"... positiva, "mas com efeito de negativa", eis que é notória a dificuldade de garantia integral do juízo... (Incluído pela Lei nº 9.854 , de 1999)" Com isso, para que as empresas participem do processo licitatório, terão que apresentar, além da Certidão Negativa de Débitos Fiscais, Certidão de Débitos Trabalhistas