Citação de Jurisprudência em Notícias

STJ Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa... Citação por aplicativo de mensagem não tem nenhuma base ou autorização legal Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais –... "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp

JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 01/02/2021) https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia... Defende que a citação pessoal seria exigência fundamental do Estado Democrático de Direito e, no processo penal, a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.419... A citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo Whatsapp

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 116 de Jurisprudência em Teses , com o tema Do Seguro de Dano . Foram destacadas duas teses... A primeira define que, nas ações regressivas propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, e não da citação... Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal

O desembargador federal Hercules Fajoses, relator do caso, resgatou em seu voto jurisprudência do próprio TRF1 que firmou-se no sentido de que o falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal... De acordo com o magistrado, a Certidão de Óbito anexada aos autos comprovam que os codevedores faleceram antes de determinadas suas citações... da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação

Disponível em < https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Tese... > ____________________... O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença... Disponível em < https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Tese... > ________. Superior Tribunal de Justiça

JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 01/02/2021) https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia... Defende que a citação pessoal seria exigência fundamental do Estado Democrático de Direito e, no processo penal, a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.419... A citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo Whatsapp

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 366 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI N. 9.271 /1996. DECLARAÇÃO FALSA NO EDITAL DE CITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA... [Jurisprudência] STJ: art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos posteriores à sua vigência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC 141.977/TO, decidiu que “a Lei n... Não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em razão de não ser possível a localização de autor de crime que, após o ato, foge do distrito da culpa. 4

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou em seu voto que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 são no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal... O magistrado afirmou que a certidão de óbito comprova que o codevedor faleceu em 28/09/2013, antes da sua citação em 21/01/2015, para figurar no polo passivo na qualidade de corresponsável pelos débitos... contra o espólio pode ocorrer somente “quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento

INFORMATIVO STJ nº 0688 Fonte: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?ação=pesquisarumaedicao&livre=06... A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo... contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou em seu voto que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 são no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal... O magistrado afirmou que a certidão de óbito comprova que o codevedor faleceu em 28/09/2013, antes da sua citação em 21/01/2015, para figurar no polo passivo na qualidade de corresponsável pelos débitos... contra o espólio pode ocorrer somente "quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento