Citação e Intimação Pessoal do Réu no Processo de Execução em Notícias

Devedor precisa estar ciente da existência da execução de alimentos Nancy Andrighi lembrou que o artigo 528 do Código de Processo Civil deixa clara a necessidade da intimação pessoal nessa hipótese para... Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior... Em seguida, o devedor constituiu novo advogado nos autos, porém sem procuração com poderes especiais para receber citações e intimações pessoais

Somente na fase de execução da sentença que o executado foi surpreendido com a intimação pessoal da penhora de um bem imóvel... Ressaltou o magistrado que mesmo a citação postal tem natureza pessoal, ou seja, deveria ter sido assinado pelo próprio réu... O processo principal sequer havia sido contestado e o réu foi condenado sob os efeitos da revelia

O CPC/2015 , pautado por uma ideia de duração razoável do processo altera os caminhos a serem seguidos pelo réu no caso de inexistência ou vício da citação e o seu comparecimento pessoal... Caso reconhecida pelo juiz a invalidade, o prazo para contestar iniciaria da intimação da decisão; b) poderia o réu comparecer ao processo alegando a invalidade da citação e oferecendo a resposta ao pedido... A citação é considerada “uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 312 , CPC/2015 ) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem”.[1] Para que o processo

Porém, com relação a realização da citação por edital ao invés da pessoal, o entendimento é de que a citação ou intimação editalícia, embora legítima na execução judicial, não é válida no procedimento... DECISAO (Fonte: www.stj.jus.br) Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial... Interposto recurso perante o STJ para reformar e anular o processo sustentou-se a nulidade da ausência de realização da audiência de conciliação, a falta de intimação pessoal do referido leilão e que não

As citações e intimações de sentenças criminais por videoconferência começam a funcionar em caráter experimental no Presídio de Segurança Máxima ao longo do mês de fevereiro de 2017... Para quem não sabe, citação é ato processual realizado exclusivamente por oficial de justiça e tem a finalidade de levar ao conhecimento do acusado que está sendo movido um processo contra si e a partir... da qual a relação triangular se fecha com os três sujeitos envolvidos no litígio: autor, réu e juiz

Defende que a citação pessoal seria exigência fundamental do Estado Democrático de Direito e, no processo penal, a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.419... Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha para consulta ao processo... Nesse sentido tem sido o entendimento deste E.TJDFT sobre citação/intimação por meio eletrônico quando certificado por oficial de Justiça. Vejamos: [...]

Defende que a citação pessoal seria exigência fundamental do Estado Democrático de Direito e, no processo penal, a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.419... Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha para consulta ao processo... Nesse sentido tem sido o entendimento deste E.TJDFT sobre citação/intimação por meio eletrônico quando certificado por oficial de Justiça. Vejamos: [...]

Entendendo o caso: A execução do réu, portador de Alzheimer Antes de o processo chegar às mãos da 10ª Turma do TRT-MG, um longo caminho foi percorrido... Determinou-se, então, a intimação do réu por mandado judicial, realizada na pessoa do seu irmão. Mas, mais uma vez, o Sr... Mas, permanecendo inerte o réu, expediu-se mandado de penhora de bens para a garantia da execução. Ao comparecer na residência do Sr

Entendendo o caso: A execução do réu, portador de Alzheimer Antes de o processo chegar às mãos da 10ª Turma do TRT-MG, um longo caminho foi percorrido... Determinou-se, então, a intimação do réu por mandado judicial, realizada na pessoa do seu irmão. Mas, mais uma vez, o Sr... Mas, permanecendo inerte o réu, expediu-se mandado de penhora de bens para a garantia da execução. Ao comparecer na residência do Sr

As instâncias locais julgaram os embargos intempestivos por entenderem que a contagem do prazo se iniciou na data da citação do réu, e não do recebimento do processo pela DPU... “Atento a essa mudança, o legislador já previu no Código de Processo Civil de 2015 que a intimação pessoal a que fazem jus a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública se fará por carga... Pública, tendo em vista as prerrogativas de seus membros, especialmente a de terem vista pessoal dos processos