Citação por Edital - Má-fé em Notícias

Os desembargadores condenaram a empresa, ainda, por litigância de má-fé. O condomínio do Edifício D F... por todos os prejuízos sofridos, tais como pagamentos de diligências de oficial de justiça, publicação dos editais de citação, além das despesas processuais deles decorrentes... Diante disso, além de manter a sentença, o desembargador relator condenou a construtora, por litigância de má-fé, a pagar ao condomínio o valor de 1% do valor atualizado dado à causa, bem como a ressarci-lo

a impunidade que se possa produzir por astúcia ou má fé... É bem verdade que a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta ou presumida, mas, diversamente da citação por edital, afigura-se situação em que o acusado sabe perfeitamente que está sendo... Havia uma falha quando o Processo Penal não contava com a citação por hora certa e permitia que a má fé ou a astúcia de um acusado o beneficiasse

constatada a má-fé na afirmação — dolosa — de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido (cf. arts. 232 , I , e 233 do CPC )... Nessa situação, não é raro suceder uma pletora de ações contra a essas empresas, normalmente pugnando, logo de início, a citação por edital... O art. 231 do Código de Processo Civil dispõe que, em geral, se fará a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar

constatada a má-fé na afirmação dolosa de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido (cf. arts. 232 , I , e 233 do CPC )... Nessa situação, não é raro suceder uma pletora de ações contra a essas empresas, normalmente pugnando, logo de início, a citação por edital... O art. 231 do Código de Processo Civil dispõe que, em geral, se fará a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar

Confira os outros temas: Restituição Conforme entendimento do tribunal, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do... Já em relação a citação ou intimação, por edital, de decisão em processo administrativo fiscal, o tribunal entende que é possível após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta... Dois temas sobre direito tributário foram destacados – a aferição de liquidez e certeza de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em sede de recurso especial e a possibilidade de citação ou intimação, por edital

precitado dever ao fim do prazo fixado no art. 15 da Resolução CNJ 234 /2016, eventualmente implica a incidência de sanções processuais pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé... A comunicação será feita pelas vias menos expeditas de natureza pessoal (carta ou mandado) ou ficta (hora certa ou edital)... Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei 11.419 /2006

O condomínio rebateu, alegando má-fé da autora, que ocultou a morte da proprietária e o fato de ser "cessionária de 50% dos direitos hereditários incidentes sobre o imóvel"... Uma decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirma que a notificação via edital de uma pessoa morta não é vício na citação... Depois de 13 anos de instaurada a ação, em 2008, uma das herdeiras do imóvel entrou com embargos de terceiro, pedindo nulidade da citação em edital feita em nome da morta e a prescrição das cotas condominiais

Restituição Conforme entendimento do tribunal, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor... Já em relação a citação ou intimação, por edital, de decisão em processo administrativo fiscal, o tribunal entende que é possível após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta

Em qualquer país do planeta Terra, em que a prestação jurisdicional fosse respeitada, tal ato seria considerado, no mínimo, como má-fé, fraude processual e ato atentatório à dignidade da Justiça, por força... "Iniciada a partida" a citação judicial é determinada... de Porto Alegre) que tem como objeto anular, por inconstitucionalidade e ilegalidade, a concessão de recursos públicos alcançados pela FAPERGS a dois agentes públicos da própria FAPERGS, através do Edital

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Citação por edital. Art. 366 do CPP . Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ)... Processo: REsp 1.919.208/MA , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2021 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição... uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé