Cobrança Bancária em Notícias

A ação questiona a legalidade da cobrança e o aumento de tarifas bancárias, que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, III, art. 31, 46 e 51).

No caso analisado pelo colegiado, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação coletiva de consumo questionando a cobrança de tarifa de emissão de boletos por um banco... A sentença condenou a instituição financeira a se abster de inserir a cobrança em seus contratos e a restituir aos clientes os valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação

Os termos estabelecidos em Juízo determinaram que a correção monetária e os juros devem iniciar a partir da cobrança indevida... A decisão esclareceu que a atividade bancária trata-se um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, por isso cabe à instituição financeira a prova de que não

As tarifas bancárias são cobranças realizadas pelos bancos com o objetivo de remunerar os serviços prestados aos seus clientes... Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , que estabelecem que as tarifas devem ser proporcionais aos serviços prestados... Como beneficiário previdenciário que recebe seus benefícios mensais em um banco, é importante destacar que a cobrança de tarifas bancárias é considerada irregular quando não há utilização de qualquer serviço

Pela falta de conferência no Extrato Bancário, você pode interpretar facilmente que é a cobrança de tarifa Bancária - que a depender do caso também é uma cobrança indevida - e deixar passar ou é um valor... Na grande maioria dos casos em que ocorrem a cobrança indevida em Contas Bancárias, a pessoa não tem o costume de conferir seu extrato bancário e/ou confere, mas não entende bem o que diz ali... Nestes casos, a melhor solução é CONFERIR cautelosamente as movimentações bancárias em seu Extrato Bancário. Se há valores descontados que você desconhece totalmente, é Cobrança indevida

FRAUDE BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... Em uma decisão recente no âmbito do processo civil, a justiça reconheceu a responsabilidade objetiva de uma instituição financeira diante de uma fraude bancária que resultou em cobrança indevida e danos... Diante da decisão, a apelação foi conhecida e parcialmente provida, garantindo à consumidora a reparação pelos danos sofridos em decorrência da fraude bancária e da cobrança indevida

Projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) proíbe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino... Randolfe explica que a cobrança de tarifas bancárias é uma das grandes fontes de receita das instituições financeiras... O PL 2.341/2022 veda a cobrança de quaisquer tarifas pela prestação de serviços bancários. A matéria ainda aguarda designação de relator

ENTENDIMENTO DO TJ A sentença ressalta que o Tribunal de Justiça do Maranhão já fixou a tese de que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários... por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos... Uma instituição bancária não pode cobrar tarifas sem prévia autorização ou conhecimento do cliente

Cobrança de taxas indevidas em conta bancária... Estes descontos ou cobranças, são debitados dos valores que o cliente tem em conta,quase sempre sem autorização, e sequer conhecimento do cliente... Não é incomum, e atualmente é cada vez mais alto o número de reclamações e relatos de pessoas que vêm sofrendo descontos de taxas em conta bancária, seja conta corrente, poupança ou salário

Por esse motivo, o juiz reconheceu que as cobranças foram indevidas e o resultado danoso... Ela foi até a sua agência bancária. Lá explicaram que tratava-se de um serviço ativo desde agosto de 2020. No primeiro ano, foram descontadas parcelas mensais no valor de R$ 29,90