Contrato de Compra e Venda Não-registrado em Notícias

de contrato de compra e venda... É comum as pessoas acreditarem que realizando um simples contrato de compra e venda, estariam juridicamente resguardadas ao adquirirem determinado bem imóvel... Consolidando o entendimento acima, recentemente o Superior Tribunal de Justiça produziu entendimento validando a arrematação de bem imóvel realizada em leilão judicial, mesmo havendo contrato de compra e venda

Porém, na linha de raciocínio de David Rocha Koch Torres, isto só se aplica se o contrato de compra e venda for devidamente registrado em cartório... "O contrato de compra e venda ajustado entre o embargante e executado carece mesmo do requisito da publicidade, vez que não há comprovação do Registro Público necessário, nos termos do art. 221 do Código... Ele apontou que a embargante não comprovou o registro do contrato de compra e venda da impressora em cartório, o que seria imprescindível

Nesse sentido, acrescentou o relator, “ao se manter inerte e não proceder ao registro do contrato, o apelante incorreu em risco, não servindo o seu contrato de compra e venda como documento hábil a ensejar... Por fim, alega que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade dos contratos de promessa de compra e venda não registrados, conferindo, inclusive, legitimidade para opor embargos... Segundo o magistrado, o recorrente falhou ao não proceder ao registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório

contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja promitente vendedor ou proprietário do imóvel e que o contrato não tenha sido registrado... O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel... No recurso especial, a vendedora defendeu a desnecessidade do registro do contrato de compra e venda e a irrelevância do imóvel ainda estar em seu nome para fins da penhora

Porém, na linha de raciocínio do magistrado, isto só se aplica se o contrato de compra e venda for devidamente registrado em cartório... É que a embargante não comprovou o registro do contrato de compra e venda em cartório, o que seria imprescindível... Por essa razão, pouco importa que o contrato de compra e venda possua cláusula de reserva de domínio nos termos do artigo 521 do Código Civil Brasileiro

Quando usar cessão de direitos e quando usar contrato de compra e venda... Um dos efeitos do contrato registrado é a possibilidade da adjudicação compulsória, caso este contrato não seja respeitado em seu mérito... Nesse exemplo, podemos perceber apenas a atuação da accessio possessionis, porém não houve o contrato de cessão de posse, devidamente registrado

é o devedor da dívida executada, tenha adquirido o imóvel penhorado por contrato de promessa de compra e venda não levado a registro”... ainda que não registrado... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel

Saiba mais sobre contrato de compra e venda de imóvel: Quais as desvantagens de comprar o imóvel direto com o proprietário. Qual é o prazo de arrependimento da compra de um imóvel... Ou seja, se determinada pessoa comprou um imóvel, seja com a imobiliária ou com um particular, e esse contrato não foi levado ao Tabelionato de Notas ou ao sequer registrado no Cartório de Registro de... O que é subsidio na compra do imóvel

Na controvérsia analisada pelo STJ, o condomínio tinha inequívoco conhecimento de que o contrato de compra e venda havia sido celebrado, ao passo que o vendedor estava morando no imóvel... Isso porque o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do contrato de compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada

Para que o contrato realizado entre ambas as partes, é necessário que o contrato e a escritura pública de compra e venda, sejam devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis... se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público... feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens , prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não