Cpp, Art. 271 em Notícias

Maria poderá se habilitar como assistente de acusação ou assistente do Ministério Público (0,50), na forma do Art. 268 do CPP OU do Art. 271 do CPP (0,10) 0,00/0,50/0,60... do CPP... Maria poderá interferir de diversas maneiras no processo, inclusive para propor meios de prova, realizar perguntas para testemunhas, apresentar manifestações de mérito e recursos, tudo na forma do Art. 271

Necessária se faz a abordagem dos poderes do assistente, visto que sua atuação é restrita, ou seja, só pode praticar os atos taxativamente elencados no art. 271 do Código de Processo Penal : a) Propor... § 2º , do CPP )... todavia, prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando, intimado, deixar ele de comparecer a qualquer dos atos injustificadamente o que demonstra desídia por parte do mesmo (art. 271

Informativo nº 765 7 de março de 2023. CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO Processo REsp 1.795.982-SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em detrimento da correção monetária somada aos juros de mora. O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda. Após o voto do Ministro relator conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Ministro Raul Araújo. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O recurso alega ofensa surgida aos artigos 271 , 584 § 1º e 598 do CPP e 129,I da CF/88 ao argumento de que o acolhimento do recurso de apelação feito pelos familiares do Padre Gabriel, que atuam como

Em sentido contrário, Marcos Paulo Dutra, sob o entendimento de que a Súmula 208 do STF continua vigendo, já que os artigos 271 e 598 do CPP não deram ao assistente legitimidade para recurso dessa natureza... A disciplina normativa do assistente de acusação é encontrada nos artigos 268 a 273 do CPP... O PL 156 (novo CPP ) estabelece prazo para preventiva, mensurado em razão da gravidade do crime

Efetivamente, de acordo com o art. 271 do CPP , ao assistente da acusação será permitido "participar do debate oral", e, conforme o art. 473 do CPP , "o acusador poderá replicar"... Isso porque o CPP garante ao assistente da acusação esse direito

Esta alternativa está correta, conforme o disposto no artigo 271 do Código de Processo Penal : Art. 271.

E a hipótese se encaixa perfeitamente no art. 271 do CPP , sendo possível, pois a omissão da lei não impede que o intérprete aplique a analogia, ou os princípios gerais do direito nos exatos termos do... A contagem do prazo deve ser regida pelo art. 10 do CP e não pelo § 1o , do art. 798 do CPP (pois é mais vantajoso para o réu)... É mais oportuna ao exercício do contraditório, a fase após a anexação dos autos apartados ao processo criminal na fase prevista nos arts. 407 e 502 do CPP

A Assistente de Acusação foi regularmente intimada para apresentar alegações finais, mas ficou inerte, o que provocou a aplicação do art. 271 , § 2º , do CPP , conforme consignado a fls. 536.