Culpa Exclusiva do Consumidor Ou de Terceiro Obra em Notícias

A magistrada destacou que “os fornecedores de serviços respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores, à exceção das hipóteses em que comprovada a existência do defeito por culpa exclusiva do consumidor... do consumidor ou de terceiro, uma vez que rompe o nexo causal, sem o qual não há que se falar em responsabilidade civil ( Lei 8.078/90 , art. 14, parágrafo 3º)”

O entendimento foi o de que a empresa não conseguiu demonstrar que o atraso na execução das obras do loteamento se deu por culpa exclusiva de terceiro, casos fortuitos ou de força maior... A condenação se deu por atraso na entrega de infraestrutura da obra. A empresa ainda terá de pagar multa contratual... A empresa alegou que a infraestrutura do loteamento atrasou tendo em vista que a execução das obras sofreu os reflexos da pandemia da Covid-19

ao consumidor por falha no serviço prestado, isentando-se de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, terceiro ou caso fortuito ou força maior... Para ela, no caso dos autos, não se evidenciou culpa exclusiva do autor... A sabedoria e a experiência mostram que nenhuma obra do engenho humano está livre de imperfeições

Informou que o pagamento somente teria sido repassado à empresa após o corte, motivo pelo qual não haveria que falar em responsabilização do cliente, pois caracterizada a culpa exclusiva de terceiro... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos... prestação de serviço e os danos ocasionados ao consumidor é suficiente para a caracterização da responsabilidade civil do fornecedor”

Simples alegação de que o atraso na obra se deu por culpa de terceiros que não caracteriza força maior... O mesmo Tribunal tem entendido que em casos de culpa exclusiva da construtora... Entendemos que, em sendo gerado danos ao adquirente de imóvel por culpa exclusiva da construtora, deve a mesma ser condenada por atraso na entrega da obra em razão de falta de habite-se e falta de regularização

ao consumidor por falha no serviço prestado, isentando-se de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, terceiro ou caso fortuito ou força maior... Para ela, no caso dos autos, não se evidenciou culpa exclusiva do autor... A sabedoria e a experiência mostram que nenhuma obra do engenho humano está livre de imperfeições

No caso de acidentes, por exemplo, deve ser analisado se não se trata de culpa exclusiva do consumidor, pois, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor determina a exclusão da responsabilidade do... Em 2007, lançou o livro “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, obra que comenta todos os artigos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas, além de conter peças práticas e legislação... e falar com um terceiro sobre o débito, tratar o consumidor de forma humilhante quando da cobrança, geram danos morais passíveis de indenização. – Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso

Assim foi reconhecida a culpa exclusiva da prefeitura e/ou da concessionária de serviço público por emitir a viabilidade, se comprometer a prover o sistema de abastecimento de água do empreendimento e... Com isso, apontou, a construtora não deve responder solidariamente pelas obras com as outras entidades, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor... A construtora que fez a obra foi excluída do pólo ativo da ação, por ter agido de boa-fé e entregado as obras dentro do prazo, conforme a decisão

Em sua defesa, a Embasa alegou que a culpa era exclusiva da CCR Metrô Bahia, pois sempre adotou medidas para evitar acidentes... O incidente foi provocado pela CCR Metrô Bahia, durante uma obra nas imediações da BR 324... Caso alguma ação de terceiros afete as redes da Embasa, a empresa cobra o valor referente ao serviço de recuperação e dos demais danos provocados por esses incidentes

Segundo os ministros, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva... E acrescentou: A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago, isso para recompor eventuais... Para o ministro, essa cláusula significa ainda que "o direito ao recebimento do que é devido ao consumidor fica submetido ao puro arbítrio do fornecedor, uma vez que a conclusão da obra é providência que