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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Página 1 de 936 resultados

Legislação direta

Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto previsto no artigo 213, §9º, da Lei 6.015/73? - Daniela Rosário

No que tange ao recolhimento tributário previsto no art. 213 , § 9º , LRP (in verbis: "Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 07/08/2008

Projeto de lei prevê direitos iguais para homem e mulher no registro de filhos

da mãe no registro das crianças. O texto altera a Lei de Registros Publicos (6.015/73). De acordo c... Leia notícia na íntegra: ...

JusPodivm - 14/03/2013

CCJ obriga cartórios a comunicar registro de morte à secretaria de segurança

aprovado altera a Lei dos Registros Publicos ( Lei 6.015/73 ). Atualmente, a comunicação dos óbitos é obrigatória apenas entre os diversos cartórios e para a Justiça Eleitoral. Íntegra da proposta: PL-6785/2006 Fonte :  ...

Patricia - 06/11/2013

Defensoria Pública garante mudança de nome a transexual em Três Lagoas

/73 de Registros Públicos. Por mais que o artigo 58 , caput, da Lei n. 6.015 /73 descreva que o pronome será definitivo, abre-se a exceção para que ocorra a substituição por apelidos públicos... juridicamente com um nome ...

Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul - 06/01/2014

Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição

ressalva feita pelo Ministério Público, afirmando que a Lei 6.015 /73 não estabelece ordem na colocação dos nomes de família. O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou... voluntária, tanto o artigo 57 ...

Superior Tribunal de Justiça - 15/02/2013

É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio

de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57 , parágrafo 2º , da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73). A Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou... produzidas no ...

Carta Forense - 29/11/2012

É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio

de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57 , parágrafo 2º , da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73). A Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou... produzidas no ...

Superior Tribunal de Justiça - 29/11/2012

É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio

de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57 , parágrafo 2º , da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73). A Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou... produzidas no ...

Jus Vigilantibus - 29/11/2012

Artigo - Lei 12.662/2012 e o artigo 54 da Lei 6.015/73 - Declaração de Nascido Vivo - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

O artigo 6º da Lei 12.662 /2012, que altera o artigo 54 da Lei 6.015 /73, e teve participação ativa da ARPEN e da ANOREG em sua elaboração, resolve a situação, com segurança para o registrador,... eficiência para o ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/06/2012

Resolução do CNJ dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil

parágrafo único do artigo 13 da Lei6.001 /73, bem como no § 2º do art. 50 da Lei6.015 /73; CONSIDERANDO a tutela judicial dos índios conferida ao Ministério Público pelo art. 232... ou não, deve ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 29/10/2012

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