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JusBrasil - Notícias
29 de novembro de 2014

Página 1 de 1.033 resultados

Legislação direta

Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Viúva é autorizada a excluir sobrenome do marido de documentos

do nome do marido na certidão de casamento da viúva. A apelante ingressou com pedido de retificação de registro civil com fundamento no art. 109 da Lei6.015 /73, alegando que se casou

Dr Sergio - 30/09/2014

CGJ-SP: Serventia extrajudicial – Acervo documental

e Magali Aparecida Campos Lima com base no art. 213 , II , da Lei no 6.015 /73. O requerimento foi devidamente instruído com planta, levantamento planimétrico e memorial descritivo elaborados... , da Lei nº ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/04/2014

Notícias do Diário Oficial

e deve observar o disposto na Lei n. 11.977 /09, no Capítulo XII, do Título V, da Lei6.015 /73, e nas normas técnicas desta Seção, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis a realização do controle..., o interessado ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 23/07/2013

De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto previsto no artigo 213, §9º, da Lei 6.015/73? - Daniela Rosário

No que tange ao recolhimento tributário previsto no art. 213 , § 9º , LRP (in verbis: "Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 07/08/2008

Notícias do Diário Oficial

sentido de ser publicado aviso aos registradores imobiliários no sentido de serem orientados a somente cumprir o previsto no par.1º. Do art. 237-A da Lei no. 6.015 /73 nas situações indicadas... sobre a ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/06/2011

Notícias do Diário Oficial

ou específico é uno e deve observar o disposto na Lei n. 11.977 /09, no Capítulo XII, do Título V, da Lei6.015 /73, e nas normas técnicas desta Seção, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis... e localização, o ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 19/07/2013

Notícias do Diário Oficial

de regularização fundiária de interesse social ou específico é uno e deve observar o disposto na Lei n. 11.977 /09, no Capítulo XII, do Título V, da Lei6.015 /73, e nas normas técnicas desta Seção, cabendo... houver ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 25/07/2013

Projeto de lei prevê direitos iguais para homem e mulher no registro de filhos

da mãe no registro das crianças. O texto altera a Lei de Registros Publicos (6.015/73). De acordo c... Leia notícia na íntegra: ...

JusPodivm - 14/03/2013

Marco Aurélio admite terceiros em ação sobre transexuais alterarem nome mesmo sem cirurgia

humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade. O alvo da ADIn é o artigo 58 da lei 6.015 /73: “O prenome será definido, admitindo-se, todavia...O ministro Marco Aurélio, relator de ação sobre ...

Danielli - 08/10/2014

Comunicado da Arpen-SP sobre ressarcimento das comunicações pelo Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos

Comunicado Ressarcimento Comunicações Art. 106 da Lei 6.015/73 Prezados Registradores Civis Paulistas, Como já informado anteriormente, será realizado, a partir do dia 20 do corrente mês..., o ressarcimento das comunicações do artigo 106 e ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 17/09/2014

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